A Prefeitura de Casimiro de Abreu foi condenada a pagar uma multa de R$ 500 mil por descumprir um acordo de 2005 e contratar funcionários sem concurso.
A decisão saiu na quarta-feira (4), e é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé.
Agora, o município tem 90 dias para regularizar seu quadro funcional. Todas as contratações de pessoal realizadas sem concurso público foram consideradas nulas.
Em 2005, a cidade assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual se comprometia, entre outras obrigações, a parar de contratar funcionários temporários para exercer funções sob a responsabilidade do quadro permanente.
Só que, segundo a apuração do MPRJ, nada foi feito para mudar a prática, o que seria um reflexo da “falta de planejamento e organização no trato com a coisa pública”.