A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Prefeitura da capital passe a incorporar critérios relacionados às mudanças climáticas nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos com potencial de emitir grandes volumes de gases de efeito estufa (GEE). A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA).
A sentença, proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, estabelece que o Município terá 90 dias para exigir que empreendimentos potencialmente grandes emissores apresentem um plano de mitigação de emissões e medidas de compensação ambiental.
Entre as exigências previstas estão estudos que identifiquem e quantifiquem os impactos climáticos das atividades, analisem alternativas de localização e tecnologia e proponham medidas para reduzir ou compensar as emissões de gases de efeito estufa durante todas as etapas do empreendimento.
Lei existe desde 2011
Na decisão, a Justiça destacou que o Município ainda não regulamentou o artigo 25 da Lei Municipal nº 5.248/2011, apesar de a norma estar em vigor há cerca de 15 anos. O dispositivo condiciona o licenciamento ambiental de empreendimentos com significativa emissão de gases de efeito estufa à apresentação de planos de mitigação e compensação.
Além da implementação das novas exigências, a Prefeitura deverá apresentar à Justiça, em até 120 dias, um relatório detalhando as medidas adotadas para cumprir a determinação.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, inicialmente limitada a 30 dias, sem prejuízo de eventual aumento do valor.
Falta de regulamentação motivou ação
Segundo o Ministério Público, a ausência de regulamentação compromete a efetividade da política climática municipal e impede que os impactos ambientais de grandes empreendimentos sejam avaliados de forma adequada.
A ação aponta que o próprio órgão ambiental do Município reconheceu não exigir inventários de emissões de gases de efeito estufa, planos de compensação ou metas de redução gradual das emissões devido à inexistência de regulamentação específica.
Cidade está entre as maiores emissoras
Dados apresentados pelo MPRJ indicam que o Rio de Janeiro ocupa a oitava posição entre os municípios brasileiros com maior emissão de gases de efeito estufa.
O Ministério Público também destacou que os efeitos das mudanças climáticas já são percebidos na capital e na Região Metropolitana por meio da ocorrência de chuvas intensas, enchentes, alagamentos e deslizamentos.
Levantamento anexado à ação aponta que mais de 72 mil pessoas ficaram desalojadas entre 2023 e 2025 em decorrência de eventos climáticos extremos na Região Metropolitana do Rio.
