A aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (3), foi considerada positiva pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Para a entidade, a proposta abre caminho para ampliar a integração entre as forças policiais, fortalecer o combate às organizações criminosas e definir melhor a atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A avaliação tem como pano de fundo o impacto da violência sobre a economia. Segundo o estudo Custo Rio, da Firjan, a insegurança e a ilegalidade provocam perdas de R$ 31,1 bilhões por ano no estado. Dois em cada três empresários fluminenses apontam a segurança pública como fator essencial na decisão de investir no Rio.
Entre os pontos considerados positivos pela federação está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida busca ampliar a cooperação entre União, estados e municípios, com compartilhamento de informações de inteligência, integração de bancos de dados criminais e apoio técnico e financeiro aos governos estaduais.
A proposta também contempla a proteção de corredores logísticos e o enfrentamento de atividades ilegais, como roubo de cargas e mercados controlados por organizações criminosas. Outro eixo destacado pela Firjan é o combate à estrutura econômica desses grupos, com medidas voltadas ao bloqueio de patrimônio e de empresas utilizadas para financiar ou encobrir atividades criminosas.
Para a entidade, a repressão aos recursos financeiros do crime organizado também é necessária para reduzir a concorrência desleal e os prejuízos provocados por mercados ilegais. A aplicação desses instrumentos, ressalta a federação, deve respeitar critérios definidos, o devido processo legal e a proteção das atividades econômicas legítimas.
A Firjan, porém, condiciona os resultados da mudança constitucional à sua implementação. Na avaliação da entidade, a integração precisa sair do papel, com sistemas de informação compartilhados, investimentos em investigação, inteligência e tecnologia, além de metas comuns e indicadores para acompanhar os resultados.
Sem esses mecanismos, a mudança na Constituição não será suficiente para ampliar a capacidade do poder público de prevenir a violência, esclarecer crimes e desarticular as estruturas financeiras das organizações criminosas.
