O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou que a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) adote uma série de medidas para ampliar a transparência na fiscalização das concessionárias responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A recomendação foi expedida pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) após o órgão identificar dificuldades de acesso a informações públicas relacionadas aos contratos de concessão, aos processos regulatórios e ao acompanhamento das metas das empresas fiscalizadas.
Segundo o Ministério Público, a transparência é um dos principais instrumentos para garantir o controle social sobre serviços considerados essenciais, permitindo que cidadãos, órgãos públicos e pesquisadores acompanhem o desempenho das concessionárias e a atuação da própria agência reguladora.
Falhas apontadas envolvem documentos, indicadores e acesso aos dados
Na recomendação, o GAEMA afirma ter identificado diferentes problemas relacionados à divulgação de informações pela Agenersa.
Entre eles estão a indisponibilidade de documentos relevantes em processos regulatórios, a classificação considerada inadequada de informações como sigilosas, limitações no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), atraso na atualização de indicadores de desempenho e baixa oferta de dados em formatos abertos.
Para o Ministério Público, essas falhas dificultam o acompanhamento das ações de fiscalização e reduzem a transparência sobre a execução dos contratos de saneamento firmados pelo Estado.
A recomendação também orienta que a agência mantenha atualizados os estudos produzidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), identifique os responsáveis técnicos pelas análises e disponibilize os indicadores utilizados na fiscalização em formato aberto e processável.
Lei estadual sobre metas também entrou na mira do Ministério Público
Outro ponto abordado pelo GAEMA envolve a Lei Estadual nº 9.370/2021, que determina a divulgação acessível de informações sobre o cumprimento das metas contratuais pelas concessionárias e pela própria agência reguladora.
Segundo o Ministério Público, foram encontradas irregularidades no acompanhamento dessa legislação.
Por isso, a recomendação orienta que a Agenersa conclua os procedimentos de fiscalização relacionados à norma e, caso seja confirmado o descumprimento das obrigações previstas, aplique as sanções cabíveis às concessionárias.
Na avaliação do órgão, a fiscalização da lei é um dos mecanismos para fortalecer a transparência e garantir que a população tenha acesso às informações sobre a qualidade dos serviços prestados.
Tema ganha importância após episódios recentes na Região dos Lagos
A recomendação do Ministério Público ocorre poucos dias após a atuação das concessionárias de saneamento voltar ao centro do debate público na Região dos Lagos. Na última semana, a Prefeitura de Cabo Frio aplicou multas que somam aproximadamente R$ 1,32 milhão à Prolagos, alegando falhas na operação do sistema de comportas durante as chuvas registradas no município.
De acordo com laudos da Defesa Civil e do Procon, o sistema automático não teria funcionado como previsto, contribuindo para alagamentos em bairros como Jardim Excelsior, Palmeiras e Jardim Caiçara.
Embora a recomendação do MPRJ não tenha sido motivada por esse episódio específico, ambos os casos têm como ponto em comum a discussão sobre fiscalização, transparência e acompanhamento dos serviços públicos de saneamento prestados pelas concessionárias.
O que pode mudar na prática
Se a Agenersa acolher a recomendação, a expectativa é que haja maior disponibilidade de informações sobre contratos, indicadores de desempenho, processos administrativos e metas assumidas pelas concessionárias.
Na prática, isso pode facilitar o acompanhamento da prestação dos serviços por parte da sociedade, dos órgãos de controle e dos próprios municípios atendidos pelas concessões.
A medida também pode ampliar a transparência sobre a atuação da agência reguladora, responsável por fiscalizar empresas que operam serviços essenciais em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro.
Próximos passos
O Ministério Público concedeu prazo de dez dias para que a Agenersa informe oficialmente se acolherá ou não as recomendações apresentadas.
A partir da resposta da agência, o GAEMA poderá acompanhar a implementação das medidas ou adotar outras providências caso entenda que as falhas identificadas permanecem sem solução.
