A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento definitivo da condenação por improbidade administrativa do ex-governador Anthony Garotinho, incluindo a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. A decisão foi obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) junto à 4ª Vara da Fazenda Pública.
Com a medida, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverão ser comunicados sobre o trânsito em julgado da condenação e a suspensão dos direitos políticos do ex-governador.
Segundo o MPRJ, foram esgotados os recursos apresentados pela defesa aos tribunais superiores e não existe mais decisão suspendendo os efeitos da condenação.
Ressarcimento foi atualizado para R$ 2,55 bilhões
O impacto financeiro da condenação também chama atenção. De acordo com os cálculos apresentados pelo Ministério Público e recebidos pela Justiça, o ressarcimento ao patrimônio público estadual, originalmente estabelecido em R$ 234,4 milhões, foi atualizado para aproximadamente R$ 2,55 bilhões.
Além desse montante, a multa civil foi atualizada para cerca de R$ 778 mil, enquanto a indenização por danos morais coletivos chegou a aproximadamente R$ 11,9 milhões.
Os valores ainda poderão sofrer novas correções até o efetivo pagamento.
A decisão determina que o Estado do Rio seja intimado para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a liquidação e o cumprimento da sentença relacionados ao ressarcimento ao erário e à multa civil.
Depois da manifestação, Garotinho deverá ser intimado para efetuar o pagamento dos valores.
Em relação à indenização por danos morais coletivos, o ex-governador deverá realizar o pagamento no prazo de 15 dias.
Garotinho também fica proibido de contratar com o poder público
Outra consequência da condenação é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado.
Para dar cumprimento à determinação, a Justiça estabeleceu que sejam comunicados a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria Municipal de Governo e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Com o trânsito em julgado, a ação entra agora na etapa de cumprimento definitivo da sentença, quando passam a ser executadas as sanções estabelecidas judicialmente.
