A Prefeitura de Armação dos Búzios encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 131/2026, que prevê descontos de até 100% sobre multas e juros de dívidas tributárias e fiscais com o município. A proposta entra na pauta da sessão desta terça-feira (27) e estabelece condições de pagamento em até 48 parcelas. O benefício ainda não está em vigor e depende da tramitação legislativa.
Segundo a Câmara, o projeto contempla créditos constituídos até 31 de dezembro de 2026, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa e independentemente da existência de cobrança judicial. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos e reduzir o volume de valores pendentes de recebimento pela administração municipal.
Os percentuais de redução variam conforme o prazo escolhido para pagamento. A proposta prevê desconto de 100% sobre multas e juros para quitação em até 24 parcelas. Nos parcelamentos de 25 a 36 vezes, a redução seria de 75%. Já para pagamentos entre 37 e 48 parcelas, o desconto previsto é de 50%.
A medida não representa o perdão integral da dívida. Os percentuais anunciados incidem sobre multas e juros, enquanto o valor principal do débito permanece sujeito a pagamento, conforme as condições que vierem a ser estabelecidas na legislação.
Projeto inicia tramitação na Câmara
O PL 131/2026 será lido na sessão desta terça-feira e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise inicial da matéria. A proposta ainda precisará cumprir as etapas de tramitação antes de eventual aprovação e sanção.
Por isso, os contribuintes não podem considerar os descontos anunciados como um benefício já disponível. A aplicação das condições especiais dependerá da aprovação do projeto e da regulamentação necessária para sua execução.
Segundo o Legislativo, a iniciativa busca ampliar a recuperação de créditos municipais e reduzir o estoque da Dívida Ativa, que reúne débitos não quitados pelos contribuintes nos prazos estabelecidos.
A sessão também tem prevista a votação do Projeto de Lei nº 61/2026, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O texto estabelece metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento municipal para o próximo exercício.
A reunião da Câmara está marcada para as 10h desta terça-feira (27), com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e no Facebook.
