Uma audiência pública vai discutir na próxima segunda-feira (13), às 10h, na Câmara Municipal de Cabo Frio, o Sistema de Estacionamento. A Casa Legislativa colocará em pauta dois projetos de lei do executivo que alteram leis vigentes na cidade. Estão convidados representantes da Prefeitura, comerciantes, associações comerciais e de moradores, sociedade civil e imprensa. A discussão será transmitida ao vivo pelo Facebook e canal do Youtube da Câmara.
Uma das propostas é sobre a concessão da exploração do serviço. O Projeto de Lei Nº 347/2021 trata do tempo de permanência. Atualmente, os moradores têm gratuidade no município independentemente do tempo que o veículo estiver estacionado e sem limitação. A matéria pretende cobrar o estacionamento dos moradores da cidade que excederem o período de 1 hora. A gratuidade também será apenas uma vez ao dia.
Além dessa proposta, há uma outra que tramita na Casa Legislativa: o Projeto de Lei Nº 346/2021. Esta, por sua vez, autoriza o executivo a delegar a exploração do serviço público de estacionamento rotativo no prazo de dez anos.
As matérias estão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas, segundo o presidente da Câmara Miguel Alencar, ele e os outros parlamentares tiveram um entendimento de que é preciso um amplo debate sobre esse assunto. Ele destacou que já foram apresentadas emendas diminuindo o prazo, no caso da concessão, e ampliando o prazo no caso do estacionamento das placas de Cabo Frio.