No encontro foi apresentado o projeto de lei que vai regulamentar a atividade de guarda de estacionamento e veículos em Zona de Conservação da Vida Silvestre no município
A Câmara Municipal de Búzios recebeu na segunda-feira (7) uma Audiência Pública para discutir o estacionamento na Praia da Tartaruga. No encontro o secretário do Ambiente, Pesca e Urbanismo, Evanildo Nascimento, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC), que vai regulamentar a atividade de guarda de estacionamento e veículos em Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS).
A proposta de regulamentação ocorre após protestos de trabalhadores que receberam ordem judicial para encerrar a atividade na Praia da Tartaruga. O espaço virou área de preservação ambiental em 2012, apesar de os terrenos terem donos.
O secretário de Meio Ambiente disse que o estacionamento é importante para estrutura turística da cidade, e que o projeto de Lei não é para ampliar a atividade, mas sim licenciar quem já prsticava essa atividade na cidade.
O PLC estabelece condições especiais para emissão de autorização em caráter precário, ou seja, concedida sem a característica da determinação temporal, que contrariem normas urbanísticas vigentes.
A autorização é somente em áreas antropizadas, aquelas cujas características originais foram alteradas, ou seja, áreas impactadas no solo, na vegetação, relevo e etc. que já eram utilizadas. Esses locais precisam ser reconhecidos pela Secretaria de Meio Ambiente por meio de relatório técnico.
O documento também restringe autorização das atividades realizadas somente na Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), conforme Lei Complementar Municipal 14/2006 e as atividades localizadas no Parque Estadual da Costa do Sol (PECSOL) criando pelo decreto 42 929/2011, que ainda não tenham recebido sua indenização pela criação da unidade de conservação.
O requerimento deve ser apresentado conforme abertura de processo administrativo acompanhado de CNPJ; contrato social; requerimento de empresário ou ata de estatuto; identidade e CPF do requerente; procuração, quando for o caso; documento de posse e propriedade do imóvel; certidão negativa de débito do imóvel emitida pelo município; croqui ou planta com demarcação da área; além autorização concedida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), no caso de ocupação em área de conservação; e consulta prévia e nada opor da Secretaria de Meio Ambiente. A pasta poderá condicionar a regularização ao cumprimento de medidas compensatórias e mitigatórias ao meio ambiente.
Ficará a cargo da equipe da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação a análise dos processos, inscrição mobiliária e tributária devida e a solicitação de qualquer documento. Após o pagamento da tributação, será emitido o alvará provisório, com validade de 360 dias e deverá ser renovado 30 dias antes do vencimento.
O alvará emitido terá caráter precário, sendo revogável ou modificável a qualquer tempo pela Prefeitura em ato discricionário, não gerando qualquer direito adquirido ou expectativa de direito ao particular. Nenhuma indenização será paga ao requerente.
A audiência na Câmara contou com cerca de 50 pessoas entre familiares e proprietários de estacionamento, além dos vereadores Raphael Braga, Uriel, o presidente da Casa Rafael Aguiar, o vice-prefeito e Secretário de Obras, Marcus Valério.
Raphael Braga lembrou da importância de discutir e revisar o plano diretor.
“Não podemos deixar de mencionar que essa discussão tem a ver com o planejamento da cidade, que tem muito que crescer e desenvolver. Precisamos olhar de forma planejado para esse futuro seja promissor”, disse o parlamentar
Rafael Aguiar destacou que essa é a primeira vez que está pensando em algo em definitivo para ajudar os trabalhadores que dependem do estacionamento.
“Essa discussão é de suma importância para a população de Búzios. Cerca de 300 famílias dependem do estacionamento para viver. A atividade na Praia da Tartaruga existe há mais de 30 anos e é a primeira vez que vai ser feita em definitivo. Coloca a Casa Legislativa à disposição para discutir o projeto. Mas é preciso também que os funcionários se vistam adequadamente, deixem vaga para pessoas com deficiência, faça uma chancela para que o turista e morador se sinta acolhido ao ir à praia”, disse Rafael.
“Eu fico muito feliz que o município está se movimentando e empenhados para resolver nosso problema. O turista merece ser recebido bem. Estamos prontos para apoiar esse projeto”, disse Russo de Zila, que trabalha em um dos estacionamentos na Praia da Tartaruga.
O projeto foi encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira (8). O PLC pode ser acessado clicando aqui.