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Projeto de Lei

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Projeto de Lei pretende garantir assistência religiosa nos estabelecimentos de saúde em Búzios

Proposta foi protocolada e será analisada pela Comissão de Constituição Justiça e Redação O projeto de Lei foi apresentado na última quinta-feira (17), pelo vereador Rafael Aguiar e tem como objetivo regulamentar e garantir as visitas de oficiantes de qualquer religião à enfermos internados nas unidades de saúde da cidade de Búzios. De acordo com […]

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Alerj aprova lei que permite ao consumidor mudar a data do pagamento de bens em caso de descumprimento de prazo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2.476/13. A lei prevê que na compra de bens que dependam da entrega ou montagem por parte do fornecedor, os consumidores serão autorizados a mudar a data do pagamento do carnê em caso dos prazos contratuais não

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Prefeitura de São Pedro da Aldeia propõe tarifa de ônibus a R$2,50

O transporte público municipal de São Pedro da Aldeia será gerido pela Prefeitura e o valor destinado aos cofres públicos. O anúncio foi feito pelo governo municipal na noite dessa terça-feira (26). As linhas já existentes serão mantidas e o gerenciamento dos itinerários será feito pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública, por meio da

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Câmara de Cabo Frio aprova projeto de lei que proíbe fogos de artifício que façam barulho

A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou nesta quinta-feira (7), por unanimidade, o Projeto de Lei 260/2022, de autoria do vereador Davi Souza (PDT), que proíbe a queima , a soltura, a comercialização de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, na cidade. De acordo com o projeto,

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Cabo Frio poderá proibir queima, soltura e comercialização de fogos de artifício de estampido

Cabo Frio poderá proibir queima, soltura e comercialização de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso. O assunto foi debatido na sessão ordinária desta quinta-feira (30). O Projeto de Lei 260/2022 de autoria do vereador Davi Souza (PDT) foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Projeto de Lei que prevê extinção de alguns cargos efetivos retorna à Câmara Municipal de Búzios

Após vereador retirar de pauta o PL, o executivo enviou um novo projeto e solicitou arquivamento da antiga matéria O prefeito Alexandre Martins enviou à Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 51/2022, que visa extinguir alguns cargos efetivos da estrutura da Administração Municipal. Ao enviar o novo projeto, o executivo solicitou o arquivamento

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Deputado estadual protocola PL para extinção da UERJ

Deputado Anderson Moraes justificou que universidade teria um “nítido aparelhamento ideológico com viés socialista” O deputado estadual Anderson Moraes (PSL-RJ) protocolou, nesta terça-feira (25), um Projeto de Lei em que propõe extinguir a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), uma das mais importantes unidades de ensino superior do país e uma das 60 melhores

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Cabo Frio: Câmara aborda tema sobre o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil

Na sessão ordinária dois projetos de lei sobre o assunto foram pautas No Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil, o assunto foi abordado pela Câmara Municipal de Cabo Frio, nesta terça-feira (18), e foram colocados em pauta dois projetos de lei sobre o tema. O PL 174/2021, de autoria do vereador

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Búzios: PL pode tornar SEB uma entidade de utilidade pública

Como organização tradicional em Búzios, há 50 anos a SEB promove a prática de esportes, com ênfase no futebol, além de desenvolver cursos e treinamento A Câmara Municipal de Búzios recebeu, na última semana, um Projeto de Lei que visa declarar a Sociedade Esportiva de Búzios (SEB) como entidade de utilidade pública. O projeto foi

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Professores da rede municipal de Búzios podem ter prioridade na vacinação contra a Covid-19

Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal pode garantir prioridade para categoria na imunização. Proposta foi encaminhada ao Executivo Professores e profissionais da educação de Búzios podem se tornar parte do grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19. Durante a sessão da Câmara desta terça-feira (11), os vereadores aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei

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Câmara de Macaé discute urgência para projetos de combate à pandemia

Projetos tratam de um auxílio para categorias paralisadas pela pandemia e prioridade na vacinação para profissionais da educação A Câmara Municipal de Macaé aprovado, durante a sessão desta terça-feira (27), o regime de urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 39/2021, da Mesa Diretora. A proposta autoriza a transferência de cerca de R$ 2

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Câmara de Búzios pode aprovar por unanimidade Implantação de Hospedagens tipo C no município

Medida permite implantação de hospedagens tipo C, que são caracterizadas por grandes hotéis, no espaço da Macrozona Continental (área fora da península) O Projeto de Lei Complementar 04/2020, que trata sobre a possível permissão da implantação de Serviços de Hospedagem tipo C em Búzios, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara

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Câmara de Búzios aprova PL sobre fundo municipal de assistência à mulher

Proposta do fundo municipal tem o objetivo de implementar políticas públicas voltadas para a assistência das mulheres Nesta terça-feira (20), a sessão legislativa de Búzios colocou em votação o Projeto de lei 13/2021, que diz respeito do Fundo Municipal de Assistência à Mulher (FMAM), com o objetivo de implementar políticas públicas voltadas às mulheres. O

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Câmara aprova regime de urgência para programas de auxilio emergencial

Legislativo planeja enviar R$ 1,8 milhão do fundo próprio aos cofres da prefeitura, para fortalecer programas A Câmara Municipal de Macaé promoveu uma sessão extraordinária, nesta segunda-feira (5), com o objetivo de aprovar o regime de urgência para quatro projetos de leis (PLs) do Executivo, que estabelecem auxílios emergenciais. O presidente Cesinha (Pros) anunciou que

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Sinpro Macaé comemora arquivamento do PL que trata educação como atividade essencial na pandemia

O Sindicato sempre foi contra às voltas as aulas enquanto os profissionais da educação e alunos não forem vacinados. Após muita pressão do Sinpro Macaé, a Câmara Municipal arquivou o Projeto de Lei 022/2021 que regulamentava a educação como atividade essencial durante a pandemia da Covid-19. O Sindicato sempre foi contra às voltas as aulas

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Câmara de Cabo Frio vota abairramento do município

O documento definirá os 85 bairros do município. A Câmara Municipal de Cabo Frio iniciou a discussão do Projeto de Lei 83/2020, que define o abairramento, fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação dos bairros do município. A matéria foi colocada em pauta na última terça-feira (16) e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Vereadores autorizam compra de vacinas contra a Covid-19 para Búzios

O projeto foi aprovado em regime de urgência especial e será encaminhado para sanção, passando a vigorar com a publicação da lei. Na sessão desta terça-feira (16), a Câmara de Búzios, autorizou, por unanimidade, a compra de vacinas de imunização ao Covid-19 para o município. No entanto, de acordo com o vereador Rafael Braga (PDT), o

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Cabo Frio: Vereador propõe testagem obrigatória de Covid-19 em funcionários de escolas públicas e privadas

Além dessa medida, outro assunto debatido na sessão desta terça-feira (23) foi a aplicação de multa em quem descumprir a fila de vacinação. Os dois projetos de lei foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça. O vereador Vanderson Bento, autor do PL 052/2021, quer tornar obrigatória a testagem periódica de professores e demais funcionários

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Prefeito de Búzios admite erro na lei da reforma administrativa enviada à Câmara

Durante a sessão da Câmara Municipal, Alexandre Martins pede para que os vereadores não aprovem o projeto da reforma administrativa Após críticas por parte da sociedade civil quanto ao novo Projeto de Lei (PL 08/2021) proposto pelo Governo Municipal para uma reforma administrativa em Búzios, o Prefeito, Alexandre Martins, compareceu à Câmara para esclarecer os

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Búzios: Projeto de Lei pode anular a construção do Centro de Controle de Zoonoses

Verba carimbada para a construção do Centro de Zoonoses foi conquistada pelo vereador Dom (PROS) em parceria com o Deputado Federal, Walney Rocha A espera da população buziana para ter um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) na cidade pode ter que esperar mais um tempo. O prefeito de Búzios, Alexandre Martins, enviou à Câmara

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Reformulação da estrutura administrativa de Búzios é enviada para votação

Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal cita a “educação aldeense” no texto apresentado. Votação acontece nesta quinta-feira (21) O Gabinete do Prefeito de Búzios encaminhou à Câmara Municipal, um Projeto de Lei que visa a reformulação administrativa da Prefeitura de Búzios. O Projeto de Lei nº 01/2021 foi apresentado ao Legislativo durante a Sessão

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Projeto de Lei permitirá compra de vacina da Covid-19 para Búzios

Elaborado pelo vereador Miguel Pereira (PL), se aprovado, Projeto vai viabilizar a compra de vacinas para imunização da população buziana A Câmara Municipal de Búzios colocou em pauta nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei de nº 102 de 2020, elaborado pelo vereador Miguel Pereira (PL), que autoriza o governo municipal a comprar vacinas aprovadas

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Discussão sobre instalação de hidrelétrica no Rio Macaé é adiada

O vereador Marcel Silvano gravou um vídeo na noite anterior ao debate já posicionando-se contrário à construção A instalação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) no Rio Macaé, na região serrana, seria debatida na sessão da Câmara de quarta-feira (9). A discussão do Projeto de Lei que tem como objetivo impedir construção do empreendimento, no entanto,

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Casimiro aprova projeto que torna igrejas e templos ‘serviço essencial’

A Câmara Municipal de Casimiro de Abreu aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (11), o Projeto de Lei 08/20 que estabelece as igrejas e os templos religiosos como atividade essencial em períodos de pandemia. Cabe agora, ao prefeito Paulo Dames, sancionar ou vetar a decisão.O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores

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OMPETRO divulga nota oficial sobre projeto que pode afetar duramente a indústria do petróleo no estado

A tramitação na ALERJ sobre o Novo Repetro um projeto de Lei Estadual,  que visa restringir o benefício fiscal para as indústrias do setor de petróleo, apenas à fase de exploração, causou  preocupação entre várias entidades ligadas ao setor, inclusive as sindicais. A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) através de seu presidente o

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Prefeito André Granado, em menos de uma semana, veta mais quatro Projetos de Lei

Quatro Projetos foram vetados e encaminhados pelo prefeito André Granado à Câmara de Búzios, na sessão ordinária dessa última terça-feira, dia 21. Todos são para vetar totalmente projetos de lei aprovados no final da legislatura passada. Os projetos vetados tratam de regulamentar o “Food Bike” na cidade, de implantar o “Sistema Praia Limpa”, de instituir

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Normas para licitações e contratos administrativos são propostos em Projeto de Lei em Búzios

Na sessão ordinária na manhã desta terça-feira, dia 07, o Projeto de lei 05/2017, que dispõe sobre normas específicas para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública de Búzios, foi lido e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiças.  Conforme a proposta da PL, as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,

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