Ação do MPF aponta o não cumprimento do TAC que previa melhorias no atendimento do Hospital Maternidade Missão em São Pedro da Aldeia

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Hospital Maternidade Missão, em São Pedro da Aldeia. A medida exige que a unidade promova a correção de algumas irregularidades no atendimento, que foram verificadas após uma visita técnica no local.

O documento relata que o hospital tem apresentado negligências com relação aos direitos dos acompanhantes das gestantes e acolhimento das pacientes, com classificação de risco. A determinação foi expedida por meio da Procuradoria da República no município e foi assinada pelo Procurador da República, Leandro Mitidieri Figueiredo.

A Ação Civil completa pode ser conferida por meio do link.

Entenda o Caso

O Hospital Maternidade Missão é a principal unidade hospitalar para a realização de partos na cidade. Em novembro de 2019, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), juntamente com a Superintendência de Vigilância Sanitária-RJ e o Hospital, para que fossem implementadas medidas que cumprissem a legislação sanitária.

Segundo o MPF, em outubro de 2020, a Maternidade teria informado estar cumprindo o TAC, e relatou que foram realizadas mudanças como divisórias entre os leitos nas salas de pré-parto, colocação de placas informativas no Hospital e adequações quanto às acomodações para acompanhantes.

Porém, após a visita técnica, o órgão constatou que “até o momento, não se verificou a comprovação integral do atendimento às recomendações ministeriais”.

De acordo com a ação pública, não foram encontrados documentos que comprovem que o Hospital regularizou o oferecimento das principais refeições aos acompanhantes das pacientes, assim como a adoção da classificação de risco das gestantes durante o acolhimento na porta de entrada do serviço.

O MPF ainda afirmou que também não foi comprovado que a maternidade buscou corrigir a conduta de vedar à mulher a escolha de sua posição de parto.

O órgão estabeleceu caráter de urgência para que a unidade regulamente a situação dos serviços citados. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para as adaptações, e em caso de descumprimento, o Ministério dará uma multa ao diretor presidente da unidade, Alberto Luiz C.Martins. O cálculo total envolvido na ação foi estabelecido em R$ 50 mil.