Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 17/2018, que visa proibir o abandono de veículos ou estacioná-los, em situação que caracterize abandono, nas vias públicas do município. O projeto prevê que todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos. Na sessão ordinária dessa terça-feira (20), o referido projeto foi lido e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.
O autor da proposta, o vereador Lorram Silveira, justificou. “A gente recebe muitas reclamações de veículos abandonados, praticamente sucatas, nas vias públicas. Conversando com a equipe da Ordem Pública, soube que não havia um amparo municipal legal para isso”, disse.
O projeto prevê ainda que o proprietário do veículo que infringir essa legislação terá seu veículo removido pela Prefeitura, sendo emitida notificação que determina a retirada do veículo infrator num prazo de até três dias. Não sendo atendido, o veículo será recolhido ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio público e de outras taxas exigidas e regulamentadas.
O proprietário do veículo terá 60 dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado pelo município, como veículo “conservado” ou sucata. Os valores advindos da venda dos veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade.
Se o projeto for aprovado, as reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação de abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas a órgão competente municipal para análise da situação e providências cabíveis.
Fonte: assessoria Câmara Municipal de Búzios
