Quatro Projetos foram vetados e encaminhados pelo prefeito André Granado à Câmara de Búzios, na sessão ordinária dessa última terça-feira, dia 21. Todos são para vetar totalmente projetos de lei aprovados no final da legislatura passada.
Os projetos vetados tratam de regulamentar o “Food Bike” na cidade, de implantar o “Sistema Praia Limpa”, de instituir a Campanha Praia Limpa e de criar o Projeto Cidade Limpa no município. Os quatro projetos são de autoria do ex-vereador Gugu de Nair.
As justificativas dos vetos foram que eles “invadem competência privativa do chefe do Poder Executivo; cria atribuições para órgãos da administração pública, cria despesas e nova modalidade de contratação entre o ente público e empresas privadas, violando a iniciativa da União”.
Os projetos de vetos foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e Redação na sessão de terça-feira, dia 21, onde serão analisados.
Além dos encaminhamentos desses vetos, foram aprovados na sessão quatro Requerimentos e seis Indicações. Os Requerimentos solicitam informações dos locais que tenham recebido obras com tubulações de esgoto de 2012 até a presente data (proponente Joice Costa); cópia de inteiro teor dos contratos celebrados com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 6.100.000,00 (proponente Gladys Nunes); a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Trabalho e Renda com organograma e serviços oferecidos (proponente Valmir Nobre) e pede esclarecimento ao Diretor Regional da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – sobre os motivos que impedem os serviços de carteiros no município (proponente Dida Gabarito).