O Projeto de Lei (PL) 24/2019 de autoria do vereador João Carlos dos Anjos (Dom), que trata obriga estabelecimentos comerciais a afixarem placas ou adesivos, divulgando a Central de Atendimento à Mulher: o Disque 180, foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios.
Conforme o projeto, a divulgação desse disque denúncia deverá ser feita por meio de adesivo ou placa informativa, afixados em locais de fácil acesso, contendo a seguinte informação: “Violência, Abuso e Exploração Sexual Contra a Mulher: Denuncie! Disque 180.”
Os estabelecimentos que deverão cumprir com a norma vão desde prestadores de serviço de hospedagem; bares; restaurantes; casas noturnas; agências de viagem, até salões de beleza; academias; supermercados e edificações comerciais, ocupadas por órgãos e serviços públicos. Os veículos destinados ao transporte público municipal, inclusive as “vans”, também deverão ter o adesivo.
“A divulgação nos locais públicos e no comércio é de suma importância, pois a maioria da população desconhece o serviço. Com tal medida pretendemos ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre o Disque 180 e promover a redução dos casos de violência contra a mulher no nosso município.”, defendeu o vereador e autor da proposta João Carlos dos Anjos (Dom).
O PL 24/2019 foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção, passando a vigorar após sua publicação no Boletim Oficial. A partir da publicação da lei, os estabelecimentos comerciais de Búzios terão o prazo de 120 dias para adequação.
As penalidades previstas para o descumprimento da lei são advertência formal a multa no valor de 100 UPFM (Unidades Padrão Fiscal do Município), dobrada a cada reincidência. Os valores arrecadados através dessas multas deverão ser aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher. E a fiscalização caberá à Secretaria de Segurança Pública/ Fiscalização de Posturas.
Entenda
A Central de Atendimento à Mulher- Disque 180- é um serviço de ligação gratuita e confidencial, ofertado atualmente pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) com objetivo de receber denúncias ou relatos de violência e orientar as mulheres sobre seus direitos e a legislação vigente.
No primeiro semestre de 2018, o Disque 180 recebeu mais de 72 mil denúncias de violência contra mulheres. Nos primeiros dois meses deste ano, recebeu 17.836 notificações.