O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) divulgou nesta quinta-feira (16) uma série de ações nas áreas de proteção animal, combate à corrupção e responsabilização criminal, reforçando a atuação do órgão em diferentes frentes de interesse público.
Entre as medidas, uma das que mais impactam diretamente a população foi a ação civil pública para obrigar o Município do Rio de Janeiro a colocar em funcionamento o Fundo Municipal de Proteção Animal, criado por lei em 2017, mas que, segundo o Ministério Público, nunca saiu efetivamente do papel.
De acordo com o MPRJ, o fundo foi instituído para financiar programas de castração de cães e gatos, controle de zoonoses, campanhas de guarda responsável e outras políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. No entanto, durante a investigação, foi constatado que o mecanismo possui apenas R$ 380 em caixa, não conta com Conselho Curador nomeado e permanece sem executar as finalidades previstas na legislação.
Na ação, o Ministério Público pede que a Prefeitura do Rio nomeie os integrantes do conselho gestor, apresente prestações de contas dos anos de 2023, 2024 e 2025 e passe a operacionalizar o fundo, garantindo recursos para as políticas municipais de proteção animal.
Além da pauta ambiental, o MPRJ também anunciou uma das maiores denúncias do ano envolvendo agentes públicos.
O procurador-geral de Justiça denunciou o deputado estadual Rafael Nobre, o vereador de São João de Meriti Julio Ricardo dos Santos Henriques (Magrão Nobre) e outras oito pessoas por organização criminosa, fraude em licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
Segundo a denúncia, o grupo utilizava empresas de fachada para direcionar contratos públicos firmados com as prefeituras de Magé e Japeri, na Baixada Fluminense. As investigações apontam cerca de 45 contratos, com movimentação estimada em R$ 357,9 milhões. O Ministério Público pede a condenação dos acusados, a perda dos mandatos parlamentares e a reparação integral dos prejuízos aos cofres públicos.
Ainda nesta quinta-feira, agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, incluindo o gabinete do deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Outra decisão anunciada pelo órgão foi a condenação de Rafael Alves Gonçalves a 50 anos de prisão pelo homicídio do próprio filho, uma criança de apenas dois anos de idade.
Segundo o Ministério Público, a vítima foi submetida a sucessivas agressões físicas que culminaram em traumatismo craniano, hemorragias internas e outras lesões graves. A denúncia sustenta que o menino possuía histórico de maus-tratos e que os pais já haviam perdido judicialmente sua guarda antes do crime.
Na sentença, a Justiça considerou a extrema gravidade do caso e destacou que o homicídio ocorreu mesmo após a retirada da guarda da criança em razão das suspeitas de violência.
As três iniciativas evidenciam diferentes frentes de atuação do Ministério Público fluminense, abrangendo o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, o combate à corrupção na administração pública e a responsabilização de crimes graves contra crianças.
