Ministério Público Federal aponta falta de informações no portal on-line da transparência de Iguaba Grande
O Ministério Público Federal (MPF) publicou um documento em que obriga a prefeitura do município de Iguaba Grande a regularizar o portal da transparência on-line.
A sentença implica na reformulação da categoria, que fica disponível no site oficial do órgão. Segundo o MPF, neste setor há pendências de dados, como links que não estão disponíveis para consulta, além de falta de registros ou arquivos corrompidos.
A decisão foi deliberada pelo Procurador da República, Leandro Mitidieri, pela 2° Vara Federal de São Pedro da Aldeia. O documento exige que se promova a correta implantação das informações, que são garantidas pelas Leis Complementar nº 131/2009 e Lei 12.527/2011.
As normas asseguram a liberação de informação para conhecimento e acompanhamento da população, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
A Prensa entrou em contato com a prefeitura. O órgão respondeu em nota que, até o presente momento, ainda não recebeu nenhuma notificação sobre o assunto.
