A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão da Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos, criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para analisar as despesas do governo estadual. A decisão liminar foi proferida pela juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Na avaliação da magistrada, a comissão foi instituída sem definir um objeto específico de atuação, requisito considerado essencial para a criação de comissões parlamentares temporárias. Para a Justiça, a ausência dessa delimitação pode levar o colegiado a exercer atribuições que já pertencem a órgãos permanentes de fiscalização, como a Comissão de Orçamento da própria Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
A decisão suspende os trabalhos da comissão até nova deliberação judicial.
Entenda o que motivou a decisão
A Comissão Especial foi criada em maio deste ano por ato do presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), com a finalidade de elaborar um relatório sobre as últimas cinco execuções orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a Assembleia, o objetivo era identificar quais órgãos apresentaram crescimento das despesas acima da arrecadação desde 2022 e, ao final dos trabalhos, propor medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal das contas estaduais.
No entanto, uma Ação Popular questionou a legalidade da criação do colegiado, alegando que a comissão teria sido instituída sem um fato determinado a ser investigado e poderia representar um desvio de finalidade.
Ao analisar o pedido, a juíza entendeu que a finalidade prevista no ato de criação era genérica e permitia uma atuação ampla, sem os limites exigidos para uma comissão temporária.
Contexto político envolve disputa entre os Poderes
A criação da comissão ocorreu em meio à disputa institucional envolvendo a sucessão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Após a vacância dos cargos de governador e vice-governador, o presidente da Alerj buscou assumir interinamente o comando do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, decidiu que a chefia provisória do Estado caberia ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto.
Na ação, o autor sustentou que a comissão teria sido criada em um contexto de tensão política entre os Poderes e poderia ser utilizada como instrumento de pressão sobre integrantes do Executivo e do Judiciário.
Embora tenha mencionado esse contexto, a magistrada destacou que a suspensão foi fundamentada principalmente nos aspectos jurídicos da criação do colegiado, especialmente na ausência de um objeto específico para sua atuação.
Alerj afirma que recorrerá
Em nota, a Assembleia Legislativa informou que a Procuradoria da Alerj recorrerá da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a Casa, a Comissão Especial foi criada para elaborar um estudo detalhado sobre as últimas cinco execuções orçamentárias do Estado, identificar áreas com aumento de despesas e apresentar propostas voltadas ao equilíbrio fiscal.
A Alerj também afirmou que pretende defender a continuidade dos trabalhos da comissão e a preservação da autonomia do Poder Legislativo.
O que acontece agora
Como a decisão foi concedida em caráter liminar, a suspensão da comissão permanece válida até nova manifestação da Justiça ou eventual reforma da decisão pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Caso o recurso da Alerj seja aceito, os trabalhos poderão ser retomados. Se a liminar for mantida, a discussão seguirá durante o julgamento do mérito da ação.
