Verba é proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Justiça alega que o bloqueio é por dívidas de precatórios
A Justiça bloqueou novamente a verba de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a Prefeitura de Cabo Frio. O valor do repasse seria de R$ 3,5 milhões. Segundo a Prefeitura, o bloqueio foi feito por conta de dividas relacionadas a pagamentos de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, entre outros órgãos, o pagamento de valores de dívidas após condenação judicial definitiva. Segundo o órgão, em 2020, foram quase R$ 6,4 milhões retidos do município.
No começo de dezembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já havia bloqueado R$ 1.509.916,79 à Prefeitura. Na ocasião, o município recorreu da decisão, mas, de acordo com as informações passadas, o ministro Geraldo Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu um pedido anterior do município. Na prática, a decisão acarreta no bloqueio de todos os repasses do ICMS até o fim deste ano.
A Prefeitura de Cabo Frio informou que Procuradoria-Geral do município entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar para evitar os bloqueios, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão municipal argumenta que os bloqueios estão inviabilizando o pagamento de salários de servidores nos prazos legais. Ainda segundo a prefeitura, preocupação da atual administração é com o pagamento dos salários de servidores efetivos, contratados e comissionados, além dos pagamentos dos fornecedores de bens e de serviços.