TJ-RJ bloqueia mais de R$ 1,5 milhão que seriam transferidos a Cabo Frio

Valor é referente ao repasse do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Prefeitura vai recorrer a decisão

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) bloqueou nesta terça-feira (8) R$ 1.509.916,79 de repasse que seria feito à Prefeitura de Cabo Frio. O montante é referente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que seriam transferidos pelo Governo do Estado.  

O motivo do bloqueio, de acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, são débitos relacionados a precatórios judiciais, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, entre outros órgãos, o pagamento de valores de dívidas após condenação judicial definitiva. De acordo com as informações da Prefeitura, as dívidas vêm de administrações municipais anteriores. 

A Prefeitura de Cabo Frio informou que está tomando todas as providências para tentar reverter a decisão e liberar o valor do bloqueio. 

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