Nesta semana, a Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) aberta pela Câmara dos Vereadores de Cabo Frio para investigar a concessionária ENEL, responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Cabo Frio, concluiu o relatório.
O documento, que foi aprovado pelos sete vereadores, que compuseram a Comissão, aponta 14 problemas considerados mais graves enfrentados pela população na relação com a empresa e propõe soluções para cada um deles.
O relatório agora segue para o Presidente da Casa, para que dê ciência ao Plenário e a algumas autoridades, cabendo à presidência da CPI o encaminhamento dos autos aos demais órgãos citados.
A Comissão iniciou seus trabalhos em março deste ano sob a presidência do vereador Rafael Peçanha, relatoria do vereador Vanderlei Bento e vice-presidência da vereadora Alexandra Codeço.
Abaixo segue um resumo dos pontos tratados, mas devido à grande quantidade de páginas dos anexos, o documento pode ser consultado por qualquer pessoa nos gabinetes do Vereador Rafael Peçanha – Presidente ou Vereador Vanderlei Bento – Relator.
- Denúncia à 126ª Delegacia de Polícia Civil e ao Ministério Público para abertura de inquérito criminal contra a Enel devido a cortes de energia em residências que possuem pacientes lutando pela vida com o uso de aparelhos vitais.
- Apresentação de Projetos de Lei para regulamentar as podas de árvores pela Enel.
- Notificação à Câmara Federal para que, por ocasião da reforma tributária, reveja as alíquotas referentes ao consumo de energia, a fim de onerar menos o consumidor.
- Notificação ao Ministério de Minas e Energia para que reveja a política de bandeiras tarifárias, igualmente, de modo a incidir menos sobre a economia do consumidor.
- Revogação do Decreto Municipal que regulamenta o valor da CIP, a Contribuição de Iluminação Pública, e do artigo 2º da Lei Municipal 2.335, de 25 de janeiro de 2011. O artigo 97 do Código Tributário Nacional determina que esta seja feita por Lei, e não por decreto, conforme ocorre hoje em Cabo Frio.
- Denúncia ao Ministério Público para que se estabeleça Ação Civil Pública contra a Enel por corte de energia sem direito a defesa por parte do consumidor.
- Notificação à Enel, Ministério Público, a Agenersa e Aneel pelo descumprimento de cláusula contratual, devido à ausência de ampliação da rede, especialmente em Tamoios; ausência de agência da Enel em Tamoios; ausência de referência a Tamoios no plano de investimento da empresa.
- Pedido de revisão do contrato de concessão da Enel à Câmara Federal e aos prefeitos da região dos lagos, solicitando mobilização conjunta por quebra unilateral de contrato pela empresa.
- Publicação da Lei Municipal 3007 de 2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.
- Acompanhamento do Inquérito Civil já aberto pelo Ministério Público para prestar assistência a famílias desalojadas na Rua da Torre, em Tamoios, assim como tramitação do Projeto de Lei 204/2019 na Câmara, que trata do assunto.
- Acompanhamento da formação de associação de moradores da Rua da Torre, em Tamoios, com o objetivo de promover, via assistência judicial, as defesas de moradores em processos judiciais acionados pela Enel.
- Notificações ao Poder Judiciário para que as ações judiciais em curso tratem de intervenção administrativa, que garante indenização, e não de reintegração de posse, que não objetiva esse tipo de recomposição aos moradores da Rua da Torre, em Tamoios.
- Denúncia à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e à Anistia Internacional sobre o caso da Rua da Torre, em Tamoios.
- Denúncia ao Ministério Público, Agenersa e a Aneel, pelo não cumprimento dos parâmetros da Aneel, indicadores de desempenho e serviço, DEC e FEC por parte da Enel.
- Proposição de Projetos de Lei que garantam o incentivo ao uso de energia solar em prédios públicos e outros.
- Elaboração de plano conjunto de resolução do problema das dívidas da prefeitura com a Enel.
- Denúncia à Defensoria Pública Estadual sobre picos de energia e sobretensão forte após apagão, que ocasionam queima de aparelhos, solicitando ajuizamento de ação de dano moral coletivo, conforme determina a resolução 499/12 da Aneel.
- Normatizar a cobrança de taxa de uso do solo para postes da Enel e a manutenção de postes em decadência, especialmente em Tamoios.
- Impor à Enel, se preciso pela via judicial, a criação de canal direto com o engenheiro e arquiteto, bem como sistema de procedimento sumário para encurtar o tempo de realização da liberação de projetos.
- Criação de comissão para fiscalização do cumprimento de legislações na Câmara, para atuar em parceria com comissão que possui o mesmo mérito na Alerj, a fim de fiscalizar a efetivação da Lei estadual 8234 de 2018 (cobrança por estimativa).