O vereador Niltinho de Beloca apresentou na sessão legislativa de terça-feira(30) um projeto de lei, que obriga as empresas prestadoras de serviço, contratadas pelas concessionárias de serviço público e contratadas diretamente pelo município, a fazer o emplacamento das frotas dos veículos em Armação dos Búzios.
Durante o uso da tribuna, o autor do projeto justificou sua proposta. “Uma lei federal de 1988 determina que 50% da receita de IPVA arrecadado pelos estados sejam repassados aos municípios. Então essa lei é para que todas as concessionárias tenham suas placas no município, e o IPVA vai ser destinado 50% ao município, aumentando a nossa arrecadação.”
O Projeto de lei 35/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.