Concessionárias de Búzios podem ser obrigadas a emplacar suas frotas no município

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Vereador Niltinho de Beloca autor do projeto de lei. Foto Divulgação. Foto da capa Mariana Amaral blog Viaje na viagem
Vereador Niltinho de Beloca autor do projeto de lei. Foto Divulgação. Foto da capa Mariana Amaral blog Viaje na viagem

O vereador Niltinho de Beloca apresentou na sessão legislativa de terça-feira(30) um projeto de lei, que obriga as empresas prestadoras de serviço, contratadas pelas concessionárias de serviço público e contratadas diretamente pelo município, a fazer o emplacamento das frotas dos veículos em Armação dos Búzios.

Durante o uso da tribuna, o autor do projeto justificou sua proposta. “Uma lei federal de 1988 determina que 50% da receita de IPVA arrecadado pelos estados sejam repassados aos municípios. Então essa lei é para que todas as concessionárias tenham suas placas no município, e o IPVA vai ser destinado 50% ao município, aumentando a nossa arrecadação.”
O Projeto de lei 35/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.
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