Discussão será nesta quarta-feira (16), às 10h, no plenário da Casa Legislativa, mas também poderá ser assistida online
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca da Câmara Municipal de Búzios convoca a população para discussão em audiência pública do Projeto de Lei Complementar 1/2022. A matéria de iniciativa do executivo propõe a regulamentação provisória da atividade de estacionamento e guarda de veículos na Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS). A discussão será nesta quarta-feira (16), às 10h, no plenário da Casa Legislativa e também será transmitida na página do facebook da Câmara de Búzios.
A apresentação do PLC aos vereadores foi na segunda-feira (7) pelo secretário do Ambiente, Pesca e Urbanismo, Evanildo Nascimento. A proposta de regulamentação ocorre após protestos de trabalhadores que receberam ordem judicial para encerrar a atividade na Praia da Tartaruga. O espaço virou área de preservação ambiental em 2012, apesar de os terrenos terem donos.
O secretário de Meio Ambiente disse que o estacionamento é importante para estrutura turística da cidade, e que o projeto de Lei não é para ampliar a atividade, mas sim licenciar quem já praticava essa atividade na cidade.
O PLC estabelece condições especiais para emissão de autorização em caráter precário, ou seja, concedida sem a característica da determinação temporal, que contrariem normas urbanísticas vigentes.
A autorização é somente em áreas antropizadas, aquelas cujas características originais foram alteradas, ou seja, áreas impactadas no solo, na vegetação, relevo e etc. que já eram utilizadas. Esses locais precisam ser reconhecidos pela Secretaria de Meio Ambiente por meio de relatório técnico.
Saiba mais sobre o PLC que propõe a regulamentação da atividade de estacionamento e guarda de veículos na Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS):