Projeto de Emenda Modificativa à Lei Orgânica diminui repasse de 5% para 2%
A Câmara de Vereadores de Búzios aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei Modificativa à Lei Orgânica 9/2021 que previa a redução dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). A proposta do executivo que diminui o repasse proveniente da receita dos royalties do petróleo em 60%, de 5% para 2%, contou com oito votos favoráveis e um contrário, devendo ainda ter a segunda votação de 2/3 dos vereadores. A primeira votação foi na sessão de quinta-feira (9).
O novo texto pega 3% da área ambiental e destina para outros três fundos municipais: 1% para o Fundo Municipal do Idoso; 1% para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes; e 1% para o Fundo Municipal de Assistência à Mulher.
A aprovação, além favorecer a perda de investimentos em projetos ambientais, desmerece a luta do Conselho Municipal de Meio Ambiente que só conseguiu que a lei fosse cumprida no ano passado, e por meio de um Termo de Ajuste de Conduta, assinado com o Ministério Público Estadual.
“Falar o quê? Só tenho um profundo sentimento de tristeza! Os vereadores votaram pensando dos seus cargos e não na população. É só isso que tenho a dizer!”, desabafou Mônica Casarin Fernandes Elsen, integrante do CMMA pela Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura (Amoca).
A justificativa do executivo para elaboração do projeto foi que o valor destinado ao Fundo Municipal aumentou neste ano de 2021 e que seria injusto com os outros fundos não beneficiados pela verba proveniente dos royalties do petróleo. Mas o CMMA rebate a justificativa do governo e explica que o fundo é cumulativo e, independente de quanto tem em conta, é voltado para atender projetos exclusivos da área ambiental. Segundo o Conselho, há R$ 16 milhões em conta e R$11 milhões em projetos aprovados, mas que não se sabe o porquê ainda não se concretizaram em projetos/ações e atividades.
O prefeito Alexandre Martins publicou um vídeo na rede social, na segunda-feira (6), assegurando que à medida que o repasse dos royalties forem aumentando, a porcentagem do Fundo de Meio Ambiente poderá aumentar também, e que o valor não está engessado à legislação. Neste mesmo dia, os representantes do Conselho se reuniram com os vereadores que pareceram entender os motivos da desaprovação do conselho, que inclusive sequer foi consultado antes do projeto ser enviado à Câmara, mas que na prática não atenderam e deram parecer favorável ao governo.
O projeto está na Comissão de Saneamento e Meio Ambiente da Câmara e, por ser emenda modificativa à Lei Orgânica, precisa ser votado também em segundo turno. Ainda sem data para votação.
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