Projeto de Emenda Modificativa à Lei Orgânica prevê diminuição do repasse de 5% para 2%
Desde que o Projeto de Emenda Modificativa à Lei Orgânica de Búzios, de nº 09/2021, chegou à Câmara de Vereadores, no mês de agosto, sem conhecimento do Conselho de Meio Ambiente (CMMA), representantes das causas ambientais, contrários à matéria, ficaram preocupados com a diminuição do repasse proposto, de 5% para 2%.
A justificativa da Prefeitura para elaboração do projeto foi que o valor destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) aumentou neste ano de 2021 e que seria injusto com os outros fundos não beneficiados pela verba proveniente dos royalties do petróleo. Mas o CMMA rebate a justificativa do governo e explica que o fundo é cumulativo e, independente de quanto tem em conta, é voltado para atender projetos exclusivos da área ambiental.
A destinação da verba para o meio ambiente existe desde a emaciação de Búzios, mas os governos não obedeciam a legislação. O Conselho de Meio Ambiente teve que pedir a ajuda do Ministério Público Estadual (MPE), em 2016, que fez um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura parcelando a dívida.
“Se existe o TAC, que eles são obrigados a cumprir, incluindo a dívida dos anos anteriores, obviamente a conta tem que aumentar todo mês. Hoje estamos com cerca de R$ 16 milhões em conta e R$11 milhões em projetos aprovados, que somente não se concretizaram em projetos/ações e atividades por incompetência da parte administrativa do Executivo”, desabafou Mônica Casarin Fernandes Elsen, representante da Amoca no CMMA.
Mônica disse ainda que “em todas as reuniões do Conselho é cobrado da SEAPUR (Secretaria do Ambiente, Pesca e Urbanismo) informações do porquê dos projetos ainda não estarem sendo executados. A resposta é sempre a mesma: está tramitando na Prefeitura! Além disso, o meio ambiente recebe apenas 5% dos royalties e o Fundo de Pesca recebe 1%, portanto, sobram 94% para todos os outros Fundos. A questão central é: por que tem que tirar do meio ambiente? Tem royalties sobrando para todos os outros fundos!”, pontua.
O prefeito Alexandre Martins publicou um vídeo na rede social, na segunda-feira (6), assegurando que à medida que o repasse dos royalties forem aumentando, a porcentagem do Fundo de Meio Ambiente poderá aumentar também, e que o valor não está engessado à legislação. Nossa equipe questionou a Prefeitura sobre esses projetos que ainda não foram executados, mas até o fechamento da reportagem não houve resposta. Veja na íntegra o posicionamento do chefe do executivo clicando aqui.
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