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Aberto processo de licitação para edição do Boletim Oficial de Búzios

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CPI do B.O – Em 2014 foi instaurada pela Câmara de Búzios, a partir de denúncias, uma CPI para investigar uma possível fraude na publicação dos B.Os desse período. Não teria ocorrido a circulação da publicação dos avisos de licitação ou das atas de registro de preço, referentes aos pregões presenciais n° 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032 e 036, todos de 2013, violando o princípio constitucional da publicidade e o que dispõe a Lei 8.666/93. A Comissão Parlamentar de Inquérito apurou que os Boletins Oficiais n° 584/13, 585/13, 587/13, 589/13, 590/13 595/13 teriam sido diagramados com duas capas, ambas com cabeçalho e o número da edição, sendo uma regularmente numerada no rodapé e que compõe o exemplar que foi entregue na Câmara, para os fins do art. 112 da Lei Orgânica Municipal, e outra, externa, sem numeração de página, composta por propaganda institucional e os avisos de licitação ou das atas de registro de preço, referentes aos pregões presenciais n° 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032 e 036, todos de 2013. Após várias audiências o relatório oficial da CPI foi  encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Polícia Federal e Polícia Civil.

A partir do dia 13 de abril deste ano está aberto o processo de concorrência para licitação de empresas interessadas em editar, imprimir e distribuir o Boletim Oficial (B.O) de Armação dos Búzios.  A retirada do edital será feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada na Estrada da Usina Velha, nº.600 – centro de Búzios, a partir das 10h, mediante a apresentação de    requerimento em papel timbrado, com as informações obrigatórias de e-mail, telefone e numeração  do edital a ser requerido  com a devida descrição do objeto, assinado pelo sócio administrador da empresa com reconhecimento de firma e/ou credenciamento de quem fará a retirada, cópia do contrato social autenticada, cópia do documento de identidade do credenciado para Pessoa Jurídica , requerimento assinado com reconhecimento de firma para a retirada  com cópia  do documento de identidade para Pessoa Física e uma resma de papel A4 . Caso queira cópia digital do Edital será preciso  levar um pen driver ou CD.

A modalidade é pregão presencial, que é a modalidade mais recente de licitação e foi instituída pela Lei Federal nº 10.520/02. Diferentemente das outras modalidades, no “pregão” o envelope “proposta” é aberto primeiro e, depois da classificação das propostas escritas, ocorre uma etapa de lances em que os participantes têm a possibilidade de reduzir ainda mais suas propostas. Somente após a classificação final é aberto o envelope de habilitação. É bom frisar que será aberto o envelope de documentos da habilitação apenas do licitante que ofertou o preço mais vantajoso. O “pregão” pode ser realizado para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor.  E o tipo de concorrência é  para quem  oferecer o menor preço, desde que atenda as exigências do edital.

 

 

 

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