No Brasil, a aprovação da Lei 15.042/24, que institui o Sistema Regulado de Comércio de Emissões (SBCE), marca um avanço significativo no estabelecimento de um mercado doméstico, com implicações diretas para a inserção internacional do país no sistema global de créditos de carbono.
O SBCE é o modelo de mercado regulado de carbono que traz a obrigação legal de pessoas físicas e jurídicas emissoras de gases de efeito estufa (GEE) de cumprir um teto de emissões conforme estabelecido na lei. O sistema permite que aquele que emitir menos do que a sua cota de emissões poderá vender o seu saldo positivo para quem ultrapassar seus limites estabelecidos.
"Apesar da entrada em vigor no dia 11 de dezembro de 2024, a nova lei ainda requer regulamentação e estima-se o prazo aproximado de cinco anos até que o SBCE efetivamente passe a operar", salienta Vininha F. Carvalho, ambientalista, economista e editora da Revista Ecotour News & Negócios.
O artigo 50 da Lei Federal nº 15.042/2024 define as fases de implementação do SBCE. Ao todo, serão cinco fases: a primeira, com duração de até 24 meses, foca na regulamentação da lei; o segundo momento deverá considerar um ano para gerenciar a operacionalização e as normas para relatar as emissões; na fase III, será iniciada a apresentação de planos de monitoramento e relato de emissões; somente nas fases IV e V é que vai se iniciar a comercialização de ativos do SBCE.
A governança do sistema é composta pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), o órgão gestor do SBCE, e um Comitê Técnico Consultivo Permanente. A expectativa é que, por meio desse sistema, empresas e países compensem suas emissões de poluentes, adquirindo créditos vinculados a iniciativas ambientais, com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas.
O SBCE vai estabelecer o teto de emissões de acordo com os diferentes setores e segmentos da economia. Será possível adquirir ou vender permissões, conforme este limite. "Isso acontece quando as empresas responsáveis pelas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) superam ou reduzem os seus limites", afirma Nahima Razuk, sócia do escritório Razuk Barreto Valiati.
"O Brasil tem grande chance de liderar o mercado global de créditos de carbono, devido à sua riqueza natural e seu potencial inovador. A regulamentação é um passo muito importante e requer envolvimento de governos, empresas e sociedade", conclui Vininha F. Carvalho.
