Foi sancionada nessa última quinta-feira (7) pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, a lei que veta a nomeação de comissionados condenados pela Justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha. A lei é de autoria da Enfermeira Rejane (PCdoB) e do ex-deputado Dr. Julianelli, o texto impede as nomeações em todos os poderes estaduais.

Estarão sujeitos os servidores condenados em última instância, caso ainda não tenham cumprido a punição prevista pelo Judiciário. A legislação começou a valer no dia 7 de março e terá que ser seguida por todos os órgãos públicos do Estado. Caso algum servidor se encontre nessa situação, ele terá que ser exonerado.