Propostas ampliam as possibilidades de adesão dos estudantes ao Programa de Assistência Universitária
Em trâmite no legislativo municipal desde o ano passado, o Projeto de Lei 05/2022 do Programa de Assistência Universitária, UniBúzios, recebeu duas emendas modificativas, graças a movimentação dos estudantes, que não concordaram com as regras do projeto original para acessar o benefício. As propostas ampliam as possibilidades de adesão dos estudantes. As emendas foram de iniciativa do vereador Raphael Braga, assinadas por todos os parlamentares da Casa Legislativa e aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (22).
A EM 2/2022 foi aprovada em regime de urgência especial e prevê que a concessão deste auxílio não prejudique ou impeça outros benefícios ou programas voltados aos alunos; que o cadastramento e a renovação da assistência universitária serão realizados semestralmente e suprime o dispositivo que estabelece que a classificação dos alunos caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
Já a EM 1/2022 altera um dos critérios exigidos para que o estudante do ensino superior tenha acesso ao benefício: a renda mínima. Agora a renda per capita mensal passa a ser de até 2 salários mínimos ou renda familiar mensal não superior a 5 salários mínimos. No projeto original, a exigência é de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal não superior a 3 salários mínimos. Essa emenda também suprimiu as exigências de comprovação de vulnerabilidade social e de inscrição no Cadastro Único do Programa de Assistência Social. Com isso pretende-se que mais universitários estejam aptos a se inscreverem para ter direito ao benefício.
“Entendemos que o CadÚnico não é um critério justo para que o universitário receba esse benefício. Eu também acrescentei no texto a previsão de reajuste anual e cadastramento semestral, para atender os estudantes que ingressarem na faculdade no meio do ano. Colocamos também que o estudante tenha direito a outros programas universitários, como por exemplo o ônibus universitário. Deixamos o projeto de lei mais justo contemplando um maior número de universitários”, explicou Raphael.
As emendas foram um alívio para os estudantes que estavam preocupados em perder o auxílio, a partir das novas regras. Uma das indagações foi o valor dos cursos, que muitas vezes superam até mesmo um salário mínimo, os desenquadrando das exigências principalmente de renda média.
“Essa é uma conquista para todos universitários de Búzios que não aceitaram calados os critérios estabelecidos pelo governo. É claro que esse benefício não deveria ser da pasta da Educação, mas, já que foi para a Secretaria de Assistência Social, que pelo menos seja repassado de forma justa. É um benefício que ajuda centenas de estudantes que estão em busca de um futuro melhor e obrigação do município por lei, já que não oferece ensino superior”, destacou Poliana Oliveira, aluna do último período do curso de Assistência Social da Universidade Estácio de Sá, em Cabo Frio.
O UniBúzios substitui a Lei da Ajuda de Custo Universitário (Lei 658/2008). O objetivo é conceder auxílio financeiro aos alunos matriculados no ensino superior que preencham os requisitos da lei. De acordo com o PL, o benefício será pago mensalmente nos doze meses do ano. O valor, o quantitativo de beneficiários contemplados e a forma de repasse serão estabelecidos em Decreto do prefeito.
O PL ainda terá votação final dos parlamentares.
