Mesmo sem aprovação de PL, Prefeitura se antecipa e inicia inscrição do CadÚnico para universitários

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Cadastramento é critério para participar do Programa de Assistência Universitária

Os estudantes universitários de Armação dos Búzios estão sendo convocados pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda do município para inscrição no CadÚnico ou atualização de informações, caso faça parte da iniciativa há pelo menos 1 ano. O procedimento vai até o dia 31 de janeiro. Esse será um dos critérios para participar do Programa de Assistência Universitária, Unibuzios, nome da nova ajuda financeira da Prefeitura, que está tramitando na Câmara de Vereadores.

A mudança está prevista no Projeto de Lei 117/2021 do executivo, que cria o Unibuzios e revoga a Lei de Ajuda de Custo aos Universitários. Embora o projeto ainda esteja no legislativo para votação, a Prefeitura se antecipou com o cadastramento, indicando que a reformulação do projeto poderá ser aprovada.

O benefício, antes pago pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, passará este ano a ser de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, que tem esse critério como porta de entrada para repasse de verbas da pasta.

Segundo Joice Costa, secretária de Desenvolvimento Social, esse processo de transição do benefício foi pensado desde o ano passado e, não foi feito antes, porque estava constando no Plano Plurianual (PPA) da Educação e teria que se fazer uma alteração. Como o plano já seria revisto em 2021, não teria muita lógica fazer a alteração e optaram por aguardar a aprovação do PPA 2022/2026 pela Câmara.

“No ano passado fizemos algumas reuniões com a comissão dos universitários explicando qual seria a mudança e enviamos ao legislativo o projeto de lei. A comissão tinha dúvida sobre a exigência do critério que do cadastro único”, disse Joice

Mas a possibilidade de mudança não agradou os universitários. A estudante de 8º período de Serviço Social, Poliana Oliveira, não concorda com essa mudança de responsabilidade do programa.

“Eles querem fazer a ligação de um benefício municipal com projeto do governo federal. O município não tem universidade e nem faculdade é obrigatório oferecer um ajuda de custo para os estudantes do ensino superior. Não concordo com a exigência do cadastro único e nem de renda mínima. Com o preço dos cursos, ninguém que ganha R$550 por mês consegue fazer faculdade. Isso é um absurdo!”, disse a universitária que estuda na Estácio de Sá, em Cabo Frio, e recebe o auxílio desde 2019.

No dia 9 de dezembro o texto inicial ganhou um Projeto de Emenda Modificativa 23/2021 do vereador Raphael Braga, que será ainda analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O parlamentar retirou trechos do projeto que restringe o benefício a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, suprindo ainda as exigências de comprovação de vulnerabilidade, inscrição no Cadastro Único e renda per capita de até meio salário-mínimo. O parlamentar também incluiu prazo para pagamento, que deverá ser até o 5º dia útil, o que vai ajudar os universitários que questionam atrasos contínuos do auxílio.

A última reunião que ocorreu entre o parlamentar e os universitários foi no dia 15 de dezembro. O PL pode ser votado a qualquer momento em sessão extraordinária, tendo em vista que os parlamentares estão de recesso neste mês de janeiro.

Cadastramento ou atualização

Para se cadastrar no CadÚnico os estudantes universitários deverão comparecer no Cras da Rasa e de Cem Braças, das 9h às 16h. Para maiores de 18 anos é preciso levar RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho ou contracheque, comprovante de pensão, aposentadoria ou auxílio doença; e para menores de idade, RG, CPF e declaração escolar original atualizada.

O Cras da Rasa fica localizado na Rua Álvaro Elídio Gonçalves, nº 317; e o Cras de Cem Braças fica na Rua Progresso, nº 540.

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