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OPINIÃO: Desmistificando a entrega voluntária para adoção

A entrega voluntária para a adoção ou entrega legal para a adoção é um instituto, previsto nos art.13§1º e art.19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA  ). Trata-se, portanto, de um instituto jurídico que resguarda a vida e a integridade física e psicológica da criança, uma vez que afasta a possibilidade de aborto, de abandono […]