A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou, nesta quarta-feira (13), uma decisão histórica ao permitir, por unanimidade, o cultivo de uma variedade da planta Cannabis sativa com baixo teor de substância psicoativa, desde que exclusivamente para fins medicinais. A medida é considerada um marco na luta pelo acesso a tratamentos alternativos no Brasil.
Segundo o julgamento, o cultivo da planta deverá seguir regulamentações que serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União. O prazo estabelecido para a criação dessas regras é de seis meses. A decisão ainda não é definitiva e cabe recurso.
Impactos para pacientes e famílias
O cultivo da Cannabis sativa com baixos níveis de tetrahidrocanabinol (THC), a substância psicoativa da planta, tem potencial para beneficiar pacientes que dependem de medicamentos à base de canabidiol (CBD). Esses medicamentos são amplamente utilizados para tratar doenças como epilepsia refratária, dores crônicas e transtornos neurológicos. A decisão pode significar um alívio financeiro para as famílias que hoje dependem de importação cara para ter acesso aos tratamentos.
Responsabilidades de regulação
A decisão do STJ estabelece que tanto a União quanto a Anvisa serão responsáveis por elaborar as diretrizes para o cultivo e controle da planta no país. As regras deverão abranger questões como:
- Critérios de autorização para o cultivo;
- Monitoramento e rastreabilidade;
- Medidas de segurança e fiscalização;
- Limites e condições específicas para fins medicinais.
Repercussão
A decisão foi recebida com entusiasmo por associações de pacientes e ativistas da causa, que há anos pressionam por uma regulamentação mais acessível. Por outro lado, setores mais conservadores manifestaram preocupações sobre o controle e fiscalização do cultivo.
O advogado Paulo Machado, especialista em direito da saúde, destaca: “A decisão do STJ representa um avanço no direito à saúde e no reconhecimento de tratamentos alternativos. Contudo, é fundamental que as regulamentações sejam claras e abrangentes para evitar abusos e garantir o real benefício aos pacientes.”
O que vem a seguir
Com o prazo de seis meses para a regulamentação, a expectativa é que a Anvisa e a União apresentem diretrizes que equilibrem o acesso ao cultivo para fins medicinais com medidas de segurança e controle eficazes. Enquanto isso, a decisão do STJ segue sujeita a recursos, que podem ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa decisão marca um novo capítulo no debate sobre a utilização da Cannabis no Brasil, trazendo esperança para milhares de pacientes que dependem de tratamentos à base da planta.
