Empreendimento fica localizado no bairro Balneário. O local já havia sido notificado mas as propagandas não foram regularizadas
Um empreendimento imobiliário localizado em São Pedro da Aldeia foi multado após instalar propagandas em vias públicas sem autorização. O condomínio, que fica no bairro Balneário, já havia sido notificado em agosto de 2020, mas as peças publicitárias não foram regularizadas.
A administração recebeu a multa nesta terça-feira (26). Segundo a Prefeitura, por se tratar de um caso de reincidência, o valor da multa foi aplicado em dobro, totalizando cerca de R$2 mil reais.
Segundo a Lei 041/05 – Art. 214 , “toda publicidade feita em vias e logradouros públicos do município, ou em lugares que sejam visíveis ou perceptíveis pelo público, deve ter autorização prévia para ser instalada. Entende-se como publicidade cartazes, faixas, letreiros, painéis, placas, outdoors, dentre outros. A necessidade é prevista na Lei municipal do Código de Posturas que dispõe sobre propaganda e publicidade”.
A Prefeitura ressaltou que, para conseguir a autorização, é preciso preencher um requerimento no Departamento de Tributos Mobiliários (DTRIM), na Secretaria de Fazenda, pagar a taxa de expediente e entregar as cópias dos documentos solicitados no Setor de Protocolo, localizado na sede da prefeitura. O pedido será analisado pela Coordenadoria de Fiscalização de Postura em um prazo de aproximadamente 10 dias.
