No Projeto de lei 34/2018, a vereadora Gladys Nunes propõe proibir a concessionária Prolagos de cobrar tarifas pelo corte e religação de água no âmbito do município de Búzios, em caso de interrupção de fornecimento por atraso no pagamento de faturas. Esse projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (17), com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca.
Atualmente as tarifas cobradas pela Prolagos no desligamento e na religação de água (por falta de pagamento) são R$88,60 e R$ 62,02, respectivamente, conforme consta na Tabela de Serviços no site da empresa.
A proposta prevê ainda que após a quitação da dívida, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas. A concessionária poderá ser multada em 1.000 UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município) se descumprir a lei.
O PL 34/2018 ainda vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto do prefeito. E a lei só passará a valer após a sua publicação no Boletim Oficial.