Projeto que muda regras do Repetro vai estar em pauta até o dia 15, diz presidente da Alerj

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), informou que colocará em pauta até o dia 15 de abril o projeto que muda regras do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro) no Estado.

A medida foi anunciada na última quarta-feira (28), durante reunião com integrantes de sindicatos do setor. O projeto de lei 3.660/17, que vem sendo discutido em uma série de encontros, deverá manter o regime de benefícios fiscais na íntegra para a fase de exploração nos campos maduros na Bacia de Campos e para as indústrias do setor instaladas no estado do Rio.

A proposta em debate muda o Repetro nos novos campos, em que o benefício será concedido apenas na fase exploratória. “O Rio de Janeiro não precisa estar no Repetro nesses casos porque já oferece uma série de mecanismos de isenções para a cadeia de petróleo, gás, e indústria naval. São 21 dispositivos, dentre eles, o que desonera do ICMS as aquisições de insumos e materiais para construção de embarcações, bem como para construção de plataformas petrolíferas destinadas à exploração, perfuração e produção de petróleo”, defendeu Ceciliano.

O objetivo destes encontros com os trabalhadores é tirar dúvidas sobre a proposta que, segundo o parlamentar, fortalece os municípios produtores e gera empregos. “O Repetro estendido até 2040 favorece as empresas estrangeiras em detrimento da indústria nacional”, afirmou.

Segundo o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), o Rio de Janeiro concede, por ano, incentivos fiscais em diversas áreas, na ordem de R$ 8,5 bilhões e, no entanto, é o estado com maior índice de desemprego. “Nem sempre as isenções são sinônimo de emprego e renda e essa é prova. O Rio precisa voltar a ser beneficiado com emprego, renda e arrecadação”, frisou o parlamentar, que também é autor do projeto de decreto legislativo que revoga outro decreto do Executivo que formalizou a entrada do Estado no Repetro.

Também participaram da reunião os deputados Paulo Ramos (PDT), Carlos Osorio (PSDB), Waldeck Carneiro (PT) e Gilberto Palmares (PT).

Governo diz ter maioria de votos
Enquanto o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, André Ceciliano (PT), aposta na derrubara do decreto que estabeleceu o Repetro no estado na próxima semana e trabalha em um projeto alternativo que reduz o alcance do regime fiscal, o governo do Rio acredita ter votos suficientes para manter o decreto do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e a validade integral do Repetro no estado.

Confiante, o governo estadual evita negociar um afrouxamento do Repetro e, nesta semana, desistiu inclusive e enviar à Alerj um projeto de lei que pudesse substituir o decreto do governador e ser votado na assembleia. A proposta de um PL sobre o regime fiscal especial era defendida por deputados, como o tucano Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que aprovaram no fim do ano passado a lei 7.657/17, que impede o governo do Rio de conceder incentivos fiscais acima de 200 milhões de UFIR.

Pezão acredita que seu decreto sobre o Repetro (decreto nº 46.233/18) não seria derrubado com a votação do decreto legislativo 63/18 – de autoria do deputado Luiz Paulo, que pretende derrubar o Repetro no estado – na Alerj, onde o governo afirma contar com votos suficientes para barrar a iniciativa de Luiz Paulo, e nem mesmo na Justiça, caso parlamentares da oposição sigam com a disputa até os tribunais.

Dentro do Palácio Guanabara a leitura geral é que o decreto do governador não fere a lei 7.657/17. O governo não quer dar o braço a torcer e afirma que vem contando votos para vencer tanto o PDL de Luiz Paulo quanto o PL de André Ceciliano, que restingiria o Repetro a projetos na fase exploratória e em campos maduros, abrangendo também empresas da cadeia de fornecimento instaladas no Rio.

Nas últimas semanas a Alerj virou ponto constante de peregrinação de representantes de diversas entidades ligadas à cadeia de petróleo e gás no estado, como Abespetro, IBP e até a Firjan. O debate prossegue na assembleia.

Embora a defesa do governador não seja ruidosa na assembleia entre parlamentares, ontem, 16 dos 67 deputados estaduais assinaram um abaixo-assinado em que defendem “a adesão plena do Rio de Janeiro ao regime de desoneração de investimentos da indústria de petróleo e gás” como fundamental para a recuperação fiscal do estado. “Somos o maior produtor de petróleo e gás do país e seremos o maior beneficiado com o Repetro”, afirma o documento.

Entre os signatários estão os líderes do PDT, Luiz Martins, e do DEM, Milton Rangel, respectivamente a segunda e a terceira maior bancada da Alerj, com 7 e 6 deputados estaduais; os líderes do PP, Dionísio Lins, do PTB, Marcus Vinícius Neskau, e PPS, Comte Bittencourt.

O documento, porém, não conquistou grande adesão da maior bancada, o MDB, partido do governador. Apenas dois dos 14 parlamentares da legenda assinaram: Átila Nunes e André Lazaroni assinaram o documento. Do PSDB há dois signatários, Carlos Osório e Silas Bento, mostrando como o partido está dividido na questão e não seve seguir o caminho do líder da bancada, Luiz Paulo.