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Projeto de Lei quer fixar piso salarial da enfermagem em Cabo Frio

Projeto de Lei aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Imagem: Reprodução | Câmara Municipal de Cabo Frio
Projeto de Lei aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Imagem: Reprodução | Câmara Municipal de Cabo Frio

PL foi colocado em pauta na sessão ordinária e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

A Câmara de Vereadores de Cabo Frio está discutindo um Projeto de Lei que quer fixar o valor salarial dos enfermeiros da rede municipal em 7.315,00. O assunto entrou na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (29). O Projeto de Lei 213/2021 foi editado pelo vereador Vanderson Bento e, após a sessão, foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O valor é a base para jornada de trabalho de 30 horas semanais, no caso de tempo de trabalho superior, o valor deve ser pago de maneira proporcional. O documento prevê ainda que os demais profissionais de enfermagem terão piso fixado nos valores do enfermeiro, na razão de 70% para o Técnico de Enfermagem e 50% para o Auxiliar de Enfermagem.

O vereador defende que é necessário o reconhecimento popular destas categorias que não possuem remuneração digna.

Por: Natalia Nabuco, estagiária sob supervisão da jornalista Monique Gonçalves

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