Um projeto de lei está tramitando na Câmara dos Vereadores de Búzios com o intuito de reduzir a carga horário dos servidores municipais de Búzios, que são responsáveis por familiares com deficiência. O Projeto de lei 28/2019, de autoria da vereadora Gladys Nunes, propõe reduzir em duas horas diárias a carga horária dos servidores municipais de Búzios, que são responsáveis legais por pessoas com deficiência.
Conforme a justificativa, esse direito já é garantido pela Lei Federal 13.370 de 2016, que prevê que o servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito ao horário especial, sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas.
“Estou apresentando esse projeto para contemplar os servidores municipais que vivem a sua luta, se sacrificam entre o trabalho e o cuidar dos filhos deficientes, e às vezes até um idoso dependente de cuidados especiais”, explicou a autora do projeto ao dizer que realizou algumas pesquisas que identificou Estados e municípios que já praticam essa lei.
O PL 28/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de terça-feira(26). Se o projeto for aprovado, a lei deverá ser regulamentada por Decreto do prefeito no prazo de 30 dias, após sua publicação no Boletim Oficial. E para contar com o benefício, será preciso a comprovação da deficiência do dependente por junta médica oficial.
(*)Com informações do Diário da Costa do Sol
