Projeto de emenda à Lei Orgânica enviado à Câmara foi retirado de pauta na sessão desta terça (24)
O projeto de emenda nº 09/2021 à Lei Orgânica Municipal de Búzios, editado pele Executivo propondo a alteração dos percentuais de Fundos Municipais, foi retirado de pauta na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira (24). O documento estabelece, entre outras medidas, a redução da porcentagem anual da receita dos royalties do petróleo destinada Fundo Municipal de Meio Ambiente. A nova redação diminuiria o mínimo do repasse de 5% para 2%, que alteraria o artigo 233, no inciso XV.
O projeto foi retirado de pauta pelo líder do governo na Câmara, vereador Uriel da Saúde. Na proposta de emenda o governo retiraria 3% da área ambiental e destinaria para outros três fundos municipais: 1% para o Fundo Municipal do Idoso; 1% para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes; e 1% para o Fundo Municipal Assistência à Mulher. A justificativa do governo é readequar a destinação de verba e fomentar as atividades.
Durante a transmissão da sessão online da Câmara pelo Facebook, internautas comentaram a pauta:
“A sociedade civil quer a manutenção dos 5% do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Búzios e criação de novas vinculações para os recursos dos royalties. Vereadores sejam responsáveis”, disse uma das postagens.
“Ainda bem que esse projeto de emenda a LOM foi retirado da pauta. Um verdadeiro absurdo!”, comentou outra internauta.
A conselheira do Meio Ambiente de Búzios, Denise Morand, disse que todos os representantes foram pegos de surpresa com o este encaminhamento da mensagem do prefeito Alexandre Martins sem antes qualquer conversa com o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
“Ficamos muito preocupados porque acabamos de aprovar o Plano de Ação da Secretaria de Meio Ambiente, baseado no repasse que nos cabe conforme a Lei Orgânica vigente. Esse recurso do Fundo Municipal de Meio Ambiente, inclusive, será destinado prioritariamente com saneamento, leia-se esgoto, lixo, coleta seletiva e drenagem, prevenir alagamentos. É claro que aplaudimos a iniciativa de destinar parcelas também para outras demandas como crianças e adolescentes, idosos e mulheres, mas preservando a possibilidade de oferecer saneamento básico para todos”, explicou Denise.
Ainda segundo ela, “desde a emancipação de Búzios a lei destinava está verba para o meio ambiente, mas os governos não obedeciam. O Conselho de Meio Ambiente teve que pedir a ajuda do Ministério Público Estadual (MPE), que fez um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura parcelando a dívida”.
A Prefeitura de Búzios explicou que “a emenda visa a flexibilização e controle do orçamento municipal. Disse ainda que o recurso destinado ao Fundo de Meio Ambiente era de menos de R $1 milhão no início deste ano, e que, atualmente, está em quase R$12 milhões, valor que seria injusto com os fundos municipais que não não beneficiados pelo repasse”.
A Prensa entrou em contato com o vereador Uriel da Saúde para entender os motivos de ter tirado o projeto da pauta, também para saber quais os trâmites daqui em diante, se vai voltar posteriormente para discussão, e aguarda um posicionamento do parlamentar. Esta matéria poderá ser atualizada a qualquer momento.
Sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente
O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) foi criado pela Lei Complementar Nº 19/2007, do Código Ambiental de Armação dos Búzios, e regulamentado com a publicação da Lei Complementar Nº 701 em 16 de dezembro de 2009. A finalidade é apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos ou atividades necessárias à preservação, conservação, recuperação e controle do meio ambiente e melhorias da qualidade de vida no município.