Critério de renda per capita mensal exigido passará para até 2 salários mínimos ou renda familiar mensal não superior a 5 salários mínimos
O Projeto de Lei do executivo que prevê a criação do Programa de Assistência Universitária, UniBúzios, recebeu Projeto de Emenda Modificativa na sessão ordinária da Câmara Municipal de Búzios desta quinta-feira (10). A proposta, que é do vereador Raphael Braga e assinada por todos os parlamentares da Casa Legislativa, altera um dos critérios exigidos para que o estudante do ensino superior tenha acesso ao benefício: a renda mínima.
A emenda torna a renda per capita mensal para até 2 salários mínimos ou renda familiar mensal não superior a 5 salários mínimos. No projeto original a exigência é de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal não superior a 3 salários mínimos.
Um alívio para os estudantes que estavam preocupados em perder o auxílio a partir das novas regras. Uma das indagações deles é que alguns cursos superam até mesmo o valor de um salário mínimo, os desenquadrando das exigências principalmente dessa exigência de renda média.
A emenda modificativa também suprime as exigências de comprovação de vulnerabilidade social e de inscrição no Cadastro Único do Programa de Assistência Social. Com isso pretende-se que mais universitários estejam aptos a se inscreverem para ter direito ao benefício.
O UniBúzios substitui a Lei da Ajuda de Custo Universitário (Lei 658/2008). O objetivo é conceder auxílio financeiro aos alunos matriculados no ensino superior que preencham os requisitos da lei. De acordo com o PL, o benefício será pago mensalmente nos doze meses do ano. O valor, o quantitativo de beneficiários contemplados e a forma de repasse serão estabelecidos em Decreto do prefeito.
“O projeto original dificulta o acesso ao benefício. Mas nós (vereadores) trouxemos uma proposta que traz a justiça social e garantia daqueles que precisam da ajuda de custo”, justificou o vereador Raphael Braga.
O vereador Josué Pereira também ressaltou a importância das alterações. “O projeto realmente necessitava de alterações, principalmente no que se refere à renda, pois muitas pessoas ficariam de fora”.
O projeto de emenda modificativa foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Projeto de lei transforma cargo
O cargo de Subsecretário Municipal de Turismo de Búzios será transformado em cargo de Subsecretário Municipal de Eventos, conforme o Projeto de Lei 7/2022, de iniciativa do executivo.
A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão plenária desta quinta-feira (10) na Câmara Municipal de Búzios e passará a vigorar a partir da publicação da lei.
O PL também estabelece as competências do cargo de Subsecretário de Eventos e o vincula ao Gabinete do Prefeito e Vice.
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