A Câmara de Búzios começou a analisar, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 120/2025, que propõe a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros acessíveis a pessoas com deficiência (PCDs) em eventos públicos e privados com mais de 100 participantes.

Vereador Aurélio Barros (SD) / foto divulgação

O vereador Aurélio Barros (SD) apresentou à Câmara de Armação dos Búzios o Projeto de Lei nº 120/2025, que visa tornar obrigatória a presença de banheiros acessíveis em eventos públicos ou privados com mais de 100 pessoas.

Segundo o texto, os sanitários — móveis ou fixos — deverão obedecer às normas de acessibilidade da ABNT NBR 9050, com estrutura adaptada para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla.

Além de atenderem aos requisitos técnicos, os banheiros deverão ser sinalizados, alocados em locais de fácil acesso e livres de obstáculos, e mantidos em boas condições de higiene durante todo o evento.

Penalidades
O projeto prevê advertência na primeira infração, multa de até R$ 5 mil em caso de reincidência e até proibição de realizar novos eventos por 12 meses no caso de repetidas infrações. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal.