O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ações civis públicas contra a Prefeitura de Armação dos Búzios para exigir o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) relacionados à revisão do Plano Diretor e à atualização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Segundo o órgão, o município não cumpriu etapas previstas nos acordos firmados para avanço dos processos de planejamento urbano e mobilidade.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, responsável pelas ações, a Prefeitura não comprovou a publicação de edital de licitação, contratação de consultoria especializada, realização de estudos técnicos e etapas de participação popular previstas nos TACs.
O MPRJ afirma que a revisão dos instrumentos urbanísticos é considerada estratégica diante da pressão imobiliária, turística, ambiental e viária registrada no município nos últimos anos. O Plano Diretor define regras de uso e ocupação do solo, expansão urbana e função social da cidade, enquanto o Plano de Mobilidade Urbana trata de temas como transporte público, circulação viária, acessibilidade, ciclovias e estacionamentos.
Nas ações, o Ministério Público pede que o município apresente os procedimentos administrativos relacionados à contratação da consultoria, conclua análises internas pendentes, realize consulta pública, publique o edital e finalize a contratação da empresa responsável pelos estudos.
O órgão também solicita apresentação de relatórios mensais sobre o andamento das medidas e aplicação de multa de R$ 20 mil por mês de atraso, além de multa diária judicial em caso de descumprimento das determinações.
Além das ações ligadas ao planejamento urbano, o MPRJ também informou que ajuizou medida cautelar para obter documentos relacionados à compensação ambiental do empreendimento Aretê Búzios. Segundo a Promotoria, houve ausência de resposta da Secretaria de Estado da Casa Civil sobre a tramitação de processo administrativo ligado ao Termo de Compromisso Ambiental nº 001/2022.
A investigação acompanha compensações ambientais vinculadas à Licença de Instalação nº IN049616, relacionada à supressão de vegetação autorizada pelo INEA. Entre as medidas previstas está a doação de uma área de 211 hectares localizada no Parque Estadual dos Três Picos.
Segundo o MPRJ, o objetivo da ação é garantir acesso a documentos físicos e digitais ligados ao processo administrativo, assegurar transparência e permitir continuidade da fiscalização ambiental.
O Ministério Público informou ainda que intensificou nos últimos meses a atuação em Búzios em áreas ligadas ao meio ambiente, mobilidade urbana, proteção animal, regularização fundiária e fiscalização administrativa.
