Após minuciosa análise documental realizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, que identificou diversas irregularidades em contrato firmado pelo Município de Casimiro de Abreu, a Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro anulou a contratação no valor de R$ 1,14 milhão para prestação de serviço na área da saúde.
A promotoria encaminhou ofício à Corregedoria Geral de Casimiro listando uma série de inconsistências identificadas no processo licitatório que resultou no Contrato 010/2023, entre o Município e a sociedade empresária W.S Freitas Serviços Cardiológicos. Os trâmites para a contratação tiveram início em 2021 e foram efetivados em março de 2023.
Entre os problemas apontados estão alterações feitas no Termo de Referência da licitação que fizeram constar obrigações que podem ter afastado eventuais outros licitantes; a verificação de que os valores ofertados pela empresa para os serviços diferem dos que foram fornecidos quando da cotação de preços; bem como laudos do Conselho Municipal de Saúde, da Vigilância Sanitária e da própria SMS demonstrando que a empresa não estava devidamente estruturada e não se mostrou apta a cumprir vários dos lotes solicitados.
Diante dos fatos apontados pelo MPRJ, a Procuradoria-Geral do Município de Casimiro de Abreu elaborou parecer jurídico em que recomendou a anulação do certame por conta “da inobservância das Regras contidas no Instrumento Convocatório”. O secretário Municipal de Saúde seguiu o recomendado e determinou a anulação do processo.
Por MPRJ
