MPF realiza audiência pública sobre cobrança de ingresso na Marina dos Pescadores em reserva de Arraial do Cabo

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ) realizará, em 27 de novembro, às 15h, audiência pública em Arraial do Cabo (RJ), para debater a gestão da cobrança de ingresso para acesso à Marina dos Pescadores em Arraial do Cabo, na região dos lagos (RJ).

Com o objetivo de promover o debate entre MPF, órgãos e entidades ambientais, autoridades públicas, pescadores, movimentos sociais e demais cidadãos, a audiência irá abordar a prestação de contas da aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do acesso à localidade e será realizada na sede da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC), na marina.

A participação será garantida mediante inscrição realizada no dia do evento, informando-se nome completo, entidade ou órgão público a que esteja eventualmente vinculado e se deseja manifestar-se oralmente nos debates. A audiência pública será coordenada pelo procurador da República Leandro Mitidieri, começando às 15h.

Histórico – A audiência se insere no âmbito do procedimento administrativo 1.30.009.000166/2015-46, instaurado pelo MPF para apurar a cobrança do ingresso. Em maio deste ano, o MPF pediu esclarecimentos à prefeitura de Arraial do Cabo sobre a cobrança pelo acesso à Marina dos Pescadores. Apesar de já terem sido adquiridas, as roletas com cartão magnético ainda não haviam sido instaladas. O equipamento permitiria que o ICMBio, a Associação da Reserva Extrativista de Arraial do Cabo (Aremac) e a Colônia de Pescadores pudessem acompanhar a arrecadação da cobrança de ingresso ao acesso à marina.

Em 2013, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado por MPF, ICMBio, município de Arraial do Cabo, União, Colônia dos Pescadores de Arraial do Cabo e Aremac, que tinha por objetivo regularizar a administração conjunta do ICMBio, município e dos representantes dos pescadores de Arraial do Cabo, em relação à área. Mas não há o devido controle sobre a cobrança, nem sobre a aplicação dos recursos.