O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou nessa última segunda-feira (14), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, uma ação civil pública para que a cidade de Armação dos Búzios cumpra o disposto na Lei nº 804/2010, que orienta o município a realizar a correta nomeação de todas as ruas da cidade, com a instalação de sinalização, além de organizar a numeração dos imóveis de forma ordenada, individualizada e única.
O MPRJ requer que a ação seja feita com a concessão de tutela de urgência antecipada, tendo Búzios o prazo de 30 dias para elaborar um cronograma de passos e ações. Ainda segundo o MP, prazo para organizar as ruas, a sinalização e os números de forma correta é de 180 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
Desde 2014 o Ministério Público vem orientando a administração pública a reorganizar as numerações dos loteamentos, recebendo diversas representações de entidades como a Associação dos Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA), que relatam dificuldades em receber correspondências devido à ausência de numeração de imóveis e placas indicativas com os nomes das ruas.
Os comerciantes da cidade também encontram dificuldades, em situações em que fornecedores precisam entregar mercadorias e não encontram os estabelecimentos ou em casos em que os turistas não encontram as pousadas e hotéis da cidade, se forem guiados pela numeração. Há casos ainda de moradores que deixaram de receber intimações e notificações dos poderes públicos, segundo o MPRJ.
“É fato notório que a população de Búzios tem enormes dificuldades em relação a entregas de correspondência (apenas 30% da população é atendida), e de outros serviços públicos e privados, já que não existe uma padronização coerente de seus endereços. No bairro da Ferradura já foram registradas por seus moradores situações em que, devido à ausência de entrega de correspondência, os cidadãos tiveram grandes perdas, como até mesmo cancelamento de pagamento de pensões, e correspondências importantes devolvidas”, aponta trecho da Ação Civil Pública.
Representantes do MPRJ informaram ainda que a ação somente foi ajuizada após serem esgotadas todas as tentativas de solucionar a questão de forma amigável, que, segundo os mesmos, foram ignoradas pela Prefeitura. Na ação, o MPRJ requer ainda a condenação do município ao dever de reparar todos os prejuízos materiais e morais causados a terceiros, por não fazerem cumprir a Lei nº 804/2010.
O processo foi distribuído para a 1ª Vara da Comarca de Búzios, sob o nº 0000092-69.2019.8.19.0078. A nota oficial publicada pelo MPRJ, contendo a matéria do assunto, pode ser lida no link.
Resposta da Prefeitura de Armação dos Búzios
Em nota, a Prefeitura de Búzios informou nesta quarta-feira (14) que há três anos vem trabalhando no processo do ordenamento de numerações das ruas, tendo iniciado, segundo a mesma, o processo licitatório pra a implantação de placas de sinalização há três anos atrás.
O projeto inclui ainda a construção de abrigos para passageiros de transporte coletivo como ônibus e vans. Outro ponto que contribuiu para demora no processo foi, segundo a Prefeitura, a necessidade de encaminhamento da proposta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que o analisou por quase dois anos.
“A liberação do processo para tramitação e conclusão, coincidiu com o momento econômico negativo que o país atravessava, em especial o estado do Rio de Janeiro. Este fato fez com que não aparecessem interessados em participar da licitação que foi aberta. Nenhuma empresa se interessou em instalar as placas de sinalização ou construir os abrigos, e assim explorar o espaço público com mídia. Esta opção, a troca do serviço por exploração do espaço público com mídia, evitaria custos para o município” declarou a Ascom em nota, responsável pela comunicação da Prefeitura de Búzios.
A administração municipal informou que o processo licitatório está planejado para 2019, já incluindo no orçamento anual do município a verba necessária à realização do trabalho de sinalização com placas e construção de abrigos de transporte coletivo.
“A Prefeitura de Búzios destaca que já foi concluída a fase de localização dos logradouros, assim como realizado o levantamento do quantitativo e modelo das placas que serão utilizadas. O poder Executivo reconhece a necessidade iminente da instalação das placas e dos novos abrigos e reforça seu empenho para que em breve o cidadão buziano possa contar com mais este conforto no seu dia a dia” concluiu em nota.