O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) o início da execução da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), condenado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A decisão inclui a expedição de mandado de prisão, a inclusão do nome do ex-parlamentar no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e o cancelamento dos passaportes emitidos pelo governo brasileiro. Eduardo permanece nos Estados Unidos.
A determinação foi tomada após o trânsito em julgado da condenação, etapa em que se encerram as possibilidades de recurso no processo. Embora a execução da pena tenha sido autorizada, isso não significa que Eduardo Bolsonaro já tenha sido preso ou iniciado o cumprimento da condenação em uma unidade prisional.
O ex-deputado foi condenado em 16 de junho de 2026, por unanimidade, pela Primeira Turma do STF. Os ministros concluíram que ele atuou para pressionar autoridades brasileiras e interferir no julgamento da ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado, na qual seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado.
Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo buscou estimular sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras para influenciar o andamento do processo. A Primeira Turma considerou que a atuação ultrapassou os limites da atividade política e configurou o crime de coação no curso do processo.
A defesa do ex-parlamentar, exercida pela Defensoria Pública da União (DPU), contestou a condenação. Em setembro, a Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados no processo, mantendo a pena aplicada em junho.
Mandado de prisão e situação nos Estados Unidos
A decisão desta quinta-feira representa a passagem da fase de julgamento para a execução definitiva da condenação. Com a expedição do mandado de prisão, a ordem passa a integrar os mecanismos oficiais de registro e acompanhamento de prisões.
Moraes também determinou o cancelamento dos passaportes brasileiros de Eduardo Bolsonaro. A medida se soma à ordem de prisão, mas não equivale à sua detenção em território norte-americano.
Como o ex-deputado permanece nos Estados Unidos, o cumprimento efetivo da pena depende de providências adicionais. Até o momento da decisão noticiada, não havia confirmação de prisão, deportação ou transferência de Eduardo para o Brasil.
A condenação também produziu consequências políticas e administrativas. O STF reconheceu a incidência das regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Em setembro, o Ministério da Justiça formalizou a demissão de Eduardo do cargo de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo, após procedimento administrativo.
Eduardo Bolsonaro tem contestado publicamente o processo e a condenação, alegando irregularidades na ação penal. A decisão de iniciar a execução da pena, entretanto, decorre do encerramento da tramitação recursal reconhecido pelo STF.
A situação do ex-parlamentar nos Estados Unidos e as providências para cumprimento do mandado de prisão passam a ser os próximos desdobramentos do caso.
