Um dos anseios de algumas famílias de Búzios é ter a garantia do terreno em que moram. Sem regularização fundiária, não há segurança que os ocupantes sejam donos dos imóveis. Mas essa situação está mudando no balneário. O prefeito Alexandre Martins assinou na quarta-feira (6) a primeira Certidão de Regularização Fundiária (CRF) da história do município. Segundo o executivo, nesta primeira etapa foram contemplados mais de 70 moradores das ruas Dr. Eduardo José Lima Filho e Deocleciano José da Silva, do bairro de São José.
A regularização fundiária também atesta a localização exata do imóvel e proporciona valorização da propriedade. O projeto de regularização fundiária urbana foi promovido pela Secretaria do Ambiente, Pesca e Urbanismo, por meio do Setor de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que tem amparo legal na Lei Federal nº 13.465/2017, no Decreto Federal 9.310/2018 e Lei complementar Municipal de Reurb n° 51/2021. Essas leis criam novos instrumentos e desburocratizam os procedimentos de regularização garantindo o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
De acordo com o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Búzios, Enarq- Búzios, George Clark, a Reurb é uma discussão nacional, em alguns lugares mais e outros menos, e Búzios também tem um histórico de posse que não foi consolidada com o início da ocupação imobiliária, ou seja, não foi transformada em propriedade por meio de ações de usucapião. Esse procedimento faz parte da legislação brasileira que permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei.
“Na época pessoas sem conhecimento e que também não tinham recursos para entrar na justiça, não fizeram valer o direito à posse para transformar em propriedade. Esse assunto é delicado porque é muito particular, então tem que analisar cada caso, histórico daquele imóvel, da propriedade, quem realmente utilizou, porque às vezes a pessoa utiliza uma parte pequena, mas alega ter uma área enorme porque o tio ou o avô cuidava de uma lavoura ali há alguns anos. Eu acho extremamente positivo dar o título de propriedade. Transformar posse em propriedade é uma coisa extraordinária para todos, porque evita litígios, processos na justiça e na prefeitura, possibilita uma garantia à família, e ainda aumenta o valor da propriedade”, explicou.
A Certidão de Regularização Fundiária será protocolada no Cartório de Registro de Imóveis de Búzios, e em até 60 dias o cartório entregará as matrículas de cada lote para que o prefeito entregue para cada família seu título de propriedade.
Processo de seleção
O subcoordenador de Habitação, Daniel Azevedo, explicou que a seleção foi por núcleo urbano informal consolidado conforme o artigo 11 do inciso 1, 2 e 3, da Lei Federal 13.465/2017, aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
“O município não analisa moradores e sim núcleo e suas características conforme a lei determina. São analisadas se a área tem as características apta a passar por projeto de regularização”, destacou Daniel informado que a pasta está desenvolvendo a regularização fundiária com processos já em curso nos seguintes bairros: José Gonçalves, Cem Braças, Cruzeiro e Cantinho do Céu, na Rasa. Estes quatro, através do termo de cooperação técnica com Instituto terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), órgão do Governo do Estado. Além desses bairros, estão sendo desenvolvidos os trabalhos técnicos pelo município no Loteamento Águas Claras e Arpoador da Rasa.
Ainda de acordo com Daniel, a secretaria do Ambiente, Pesca e Urbanismo também está trabalhando em uma campanha de orientação à população de Búzios para antes de abrir o processo de regularização fundiária busque ajuda junto à pasta através do e-mail meioambiente@buzios.rj.gov,br ou pelo telefone (22) 2623-0196. Se preferir ir pessoalmente, o endereço é Rua Jacob José Luiz, 283, na Armação, das 8h às 17h.
A lista com os nomes dos beneficiários não foi divulgada, e ao solicitar a indicação de um morador para conversar sobre essa conquista, Daniel explicou que somente quando o município entregar de fato a matrícula do lote a família beneficiada.
Estiveram presentes no ato de assinatura da primeira Certidão de Regularização Fundiária os secretários do Ambiente, Pesca e Urbanismo, Evanildo Nascimento e de Obras, Saneamento e Drenagem e vice-prefeito, o subcoordenador de Habitação, Daniel Azevedo, o presidente da Câmara Municipal de Búzios, Rafael Aguiar e os vereadores Josué Pereira, Niltinho de Beloca e Victor Santos.
Obras de drenagem e pavimentação
Segundo o município, por meio do projeto de Reurb será efetuado obras de drenagem e pavimentação na vala existente entre as ruas João Henrique de Souza e Eduardo José Lima Filho, outra reivindicação antiga da população do bairro São José. A obra será executada pela Secretaria de Obras, Saneamento e Drenagem.