O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendações aos municípios de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, para garantir a implementação eficaz do programa Titula Brasil, que visa a regularização fundiária de áreas rurais. A recomendação inclui a realização de vistorias técnicas em todas as áreas passíveis de regularização, mesmo sem a indicação expressa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O MPF aconselha que as vistorias sejam conduzidas por funcionários públicos efetivos, pertencentes aos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRFs). Cabo Frio já aderiu ao programa, enquanto São Pedro da Aldeia demonstrou interesse em participar.
A recomendação também exige que as prefeituras emitam atestados que comprovem o cumprimento da função social da propriedade rural nas áreas passíveis de regularização. Além disso, as prefeituras devem disponibilizar informações sobre essas áreas na internet, incluindo acordos de cooperação técnica e resultados dos planos de trabalho.
O MPF requer ainda a participação da sociedade civil na elaboração do plano de trabalho do programa Titula Brasil, por meio da colaboração de entidades representativas de assentados, agricultores familiares, sindicatos de trabalhadores rurais, povos e comunidades tradicionais, e organizações socioambientais, bem como do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
O Incra também recebeu recomendações do MPF. Entre elas, a divulgação online de informações sobre municípios que aderiram ao Programa Titula Brasil na região de São Pedro da Aldeia (RJ) e a publicação dos acordos de cooperação técnica e planos de trabalho dos municípios correspondentes.
O MPF destaca a importância de que nenhuma gleba federal seja regularizada sem a consulta e manifestação explícita dos órgãos e entidades listados no Decreto Federal nº 10.529/2020. O MPF reconhece a complexidade de determinar reivindicações sobre territórios quilombolas ou comunidades tradicionais devido à falta de indicações claras das terras indígenas demarcadas.
O Incra também foi solicitado a capacitar agentes públicos dos NMRFs indicados pelos municípios e fornecer acesso direto aos sistemas e bancos de dados que atestem a aptidão da área para a regularização fundiária.
Em relação aos acordos de cooperação técnica, o Incra deve garantir o cumprimento das recomendações do MPF aos prefeitos, incluindo a execução das ações pelos servidores públicos efetivos, a proibição de beneficiários ligados aos núcleos e suas famílias, e a observância das regras de transparência e participação social.
O programa Titula Brasil foi criado pelo governo federal para apoiar a titulação de assentamentos e áreas públicas rurais passíveis de regularização, em parceria com os municípios. O Incra colabora com as prefeituras na definição de planos de trabalho e na execução do programa após a adesão.