Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio também quer efetiva constituição do Conselho Municipal de Pesca
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública para cobrar do município de Armação dos Búzios a recomposição do Fundo Municipal de Pesca, por meio do repasse de verbas retroativas dos royalties do petróleo. Além disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio exige a efetiva constituição do Conselho Municipal de Pesca na cidade.
Segundo o MP, em 2020, ainda na gestão anterior, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente se comprometeu por duas vezes, em agosto e novembro, a reativar o Conselho, o que não ocorreu. Por isso, foi expedida uma recomendação à Prefeitura de Armação dos Búzios para que fossem adotadas as providencias administrativas necessárias para o Conselho Municipal de Pesca funcionar.
“Sob a atual gestão a implementação prosseguiu, o conselho chegou a ser composto, tendo inclusive ocorrido algumas reuniões, mas encontra-se inoperante desde agosto de 2022. Diversas foram as tentativas de solução amigável por parte do MPRJ no intuito de concluir a formação do conselho, mas o Município de Búzios desde então vem se mantendo inerte na criação e operação do colegiado”, diz trecho da ACP.
Posteriormente, as investigações do Ministério Público apontaram que o Fundo Municipal de Pesca de Armação dos Búzios, criado em 2008, somente passou a receber o aporte de 1% de royalties de petróleo do município, obrigatório por força legal, a partir de outubro de 2021, já na atual gestão.
O MP pediu à Justiça que o Conselho Municipal de Pesca seja colocado em funcionamento em até 60 dias e que a planilha de cálculo demonstrando o montante integralmente devido ao Fundo Municipal de Pesca, desde a data de sua criação, seja apresentado 15 dias após uma eventual condenação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, com recursos revertidos ao Fundo.
A reportagem da Prensa entrou em contato com o atual secretário municipal de Pesca, Uriel Pereira, que preferiu não se manifestar antes de ser notificado.