Decisão judicial determina o afastamento do prefeito Renatinho Vianna da gestão de Arraial do Cabo por medidas de improbidade administrativa

Faltando 16 dias para o fim do governo, o atual prefeito em exercício de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna, foi afastado do cargo após uma decisão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJRJ).

Nesta terça-feira (15), a 2° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio emitiu a decisão que afasta o prefeito de Arraial. Segundo o órgão, após as eleições municipais, durante os trâmites para a equipe do governo de transição, Renatinho teria cometido atitudes como a ocultação de dados do município ao prefeito eleito, o desmonte da máquina administrativa e de serviços públicos essenciais, além outros atos considerados irregulares, como dispensa de licitação, decreto para fins de desapropriação e contratos públicos celebrados após o período eleitoral.

Com a intervenção judicial, o Ministério Público ainda afirma que há indícios de prática de atos de improbidade administrativa, e que a decisão evitar danos à cidade, como extravio de bens, arquivos, dados e documentos da administração pública, bem como a descontinuidade de serviços públicos essenciais, principalmente na área da saúde, no momento da pandemia do Covid 19.

“Ao que parece, após as eleições, nas quais não foi reeleito, o Prefeito Renato Martins Vianna vem, de forma direta ou indireta, retardando ou deixando de praticar atos de ofício ao demitir profissionais de saúde e outros servidores necessários à manutenção dos serviços públicos essenciais. Em decorrência, não há barreira sanitária por não haver equipe da Guarda Municipal, como também, o hospital municipal foi fechado em plena pandemia de Covid-19 por dispensa de profissionais de saúde (indício de violação do artigo 11, II da Lei 8429/92)”, afirma o documento judicial.

A iniciativa tem base no Inquérito Civil 023/2020, instaurado no dia 16 de novembro de 2020, para fiscalizar e acompanhar a transição de gestão.

Renatinho Vianna estará impedido de participar do governo de transição em Arraial do Cabo. A prefeitura ainda não se pronunciou publicamente sobre quem estará a frente da gestão até o fim do mandato.