Justiça defere Habeas Corpus ao ex-prefeito de Arraial do Cabo

Renatinho Vianna estava foragido da justiça por suspeita de crimes ambientais

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Na tarde desta terça-feira (14), a justiça concedeu Habeas Corpus ao ex-prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna. Ele é suspeito de liderar organização criminosa que praticava invasão e exploração de terrenos dentro do Parque Estadual Costa do Sol (PECS). O político estava foragido desde o dia 27 de agosto, quando ocorreu a Operação Parque Livre. A decisão foi do desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado.

Segundo a decisão, houve tentativa de ‘requentar’ provas antigas, no intuito de obter habilmente novos efeitos, agora no juízo de primeiro grau, sem que após 30/08/2019, viessem novos elementos incriminadores do ora paciente, capazes de justificar a medida restritiva de tamanha gravidade”.

Ainda de acordo com a decisão, “os novos depoimentos não são suficientes para comprovar que o paciente seja figura proeminente na organização criminosa, que contava com agentes públicos para suas finalidades espúrias de atacar o meio ambiente. O paciente não exerce mais qualquer atividade no âmbito governamental que, à primeira vista, possa atualmente influenciar ou praticar de forma mediata, ou pelo menos facilitar os crimes ambientais apontados na denúncia”.

A operação Parque Livre investiga 17 pessoas que promoviam loteamentos ilegais em áreas não edificáveis, obtendo vantagem indevida com o parcelamento, venda e exploração do solo. Essas áreas ambientalmente são protegidas no Parque Estadual Costa do Sol, no núcleo da APA Massambaba, loteamento Miguel Couto, no distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo. O grupo era formado por duas vertentes: integrantes da prefeitura, que ficavam com função de facilitar a aquisição dos terrenos; e de agentes do Instituto Estadual do Ambiente, que se omitiam nas fiscalizações.

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