Decisão determina o afastamento do chefe do executivo por 180 dias e descreve irregularidades nos cargos de procuradores municipais
O juiz da Comarca de Búzios Raphael Baddini determinou, nesta quinta-feira (13), o afastamento do prefeito Alexandre Martins de suas funções por um período de até 180 dias. A medida diz respeito ao concurso realizado no município no ano de 2012.
A decisão descreve que o governo municipal apresentou um documento que, apesar de contar uma lista com 38 aprovados para o cargo de procurador municipal e advogado do município, “não comprova sequer um advogado/procurador admitido por concurso de provas e títulos em exercício efetivo e atual nos quadros da procuradoria”.
A decisão ainda relata que existem apenas procuradores municipais em situação irregular no exercício de suas atribuições, sendo todos em atividades de cargos de livre nomeação e exoneração, ou seja, comissionados. O juiz Baddini ainda descreve que, para estes servidores, o prefeito pretendia distribuir quase R$ 2 milhões provindos do Fundo Municipal de Honorários De Sucumbência (art. 57 da Lei Municipal 1.619/2021).
De acordo com o documento, também foi exigida a renovação da convocação dos 38 (trinta e oito) procuradores municipais/advogados municipais aprovados no concurso de 2012, para prosseguimento da apresentação de documentos e demais etapas do edital, em até dez dias, e por todos os meios disponíveis (e-mail, telegrama, publicação em site, e-mail, convocação em TV), com posse prevista dos nomeados em até trinta dias.
O documento completo pode ser conferido por meio do link.