Oito votos definiram a aprovação do Projeto Decreto Legislativo (PDL) Nº 01/2022 que susta a cobrança antecipada do habite-se em Búzios. A proposta do vereador Raphael Braga foi aprovada na sessão desta quinta-feira (9), e suspende o ato ilegal executado há pouco mais de dois anos no município e que atrapalhava o processo de licenciamento das obras.

A cobrança estava amparada pela Resolução N° 2 de 2020, no artigo 3º em que traz a antecipação do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exigindo que o contribuinte efetue o pagamento do imposto antes da construção.

No entanto, o documento entra em conflito com a Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, do Código Tributário Municipal.  O  habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído de acordo com as normas estabelecidas pela prefeitura local, logo o imposto deve ser cobrado com a devida execução da obra e não como condição para a emissão da licença da mesma.

“Além de ser uma cobrança ilegal, ela acaba empurrando as pessoas para a irregularidade. É uma vitória que a gente corrige na Câmara, através do meu projeto, um absurdo que foi cometido há dois anos atrás. Nós esperamos que isso facilite o acesso das pessoas ao licenciamento das obras, o que vai gerar mais receita própria e vai permitir que as pessoas andem legal, que tenha seu documento de forma correta, tirando todo o entrave da burocracia, dos procedimentos que tanto dificultam a vida do buziano e do empreendedor que quer investir na cidade. Tenho certeza que foi uma decisão correta, agradeço o apoio dos pares que votaram por unanimidade”, comemorou Raphael destacando que seguirá cobrando outras ações de incentivo ao desenvolvimento da cidade, como a revisão do plano diretor.

O presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Búzios, Enarq- Búzios, George Clark, também comemorou o encerramento da cobrança.

“É uma conquista da cidade e da classe, porque a cobrança antecipada de um habite-se de uma construção que ainda não existe é uma coisa completamente absurda. O correto é à medida que você vai construindo você vai pagando ou no final da obra por estimativa do poder público, como o código reza. Isso estava desincentivando a legalização dos processos e dos projetos. Muitas pessoas desistiram de construir legalmente. A cobrança deve ser como determina o código tributário da cidade e de qualquer lugar do mundo”, finalizou o presidente agradecendo o empenho do vereador em atender um pedido da classe.

O PDL foi apresentado no plenário no dia 12 de abril e estava na Comissão de Constituição Justiça e Redação, que deu o parecer favorável.